Princípio da Territorialidade
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Acórdão nº 0000151-64.2010.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... não tenha sido recebida pessoalmente ... A observância ao princípio da territorialidade a que ... se refere a Lei 8935/94 é restrita aos atos ...
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Acórdão nº 0071810-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... pessoalmente ... A observância ao princípio da territorialidade a que se ... refere a Lei 8935/94 é restrita aos atos ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... ípios 5 balizadores do Estatuto de Roma de 1998, tais como o princípio da territorialidade, o da coope- ... da Carta das Nações Unidas” ... -
Acórdãos nº 0004806-79.2015.8.26.0543 de Conselho Superior de Magistratura, 18 de Octubre de 2016
... que o lote está inserido em Itaquaquecetuba Princípio da territorialidade Desqualificação correta ...
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Acórdão nº 0043136-20.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. APELO NÃO PROVIDO ... EMBARGOS COM FINALIDADE ...
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Acordão nº 0001139-57.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços. Hipótese em que o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da adoção do salário...
... Analisa-se ... A respeito da matéria debatida, o princípio da territorialidade determina que o local da prestação de serviços é o ... -
Acordão nº 0102400-34.2007.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... localidades e Estados da Federação, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a ...
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Acórdãos nº 1004743-33.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... - Ato ilícito não configurado - Precedentes - Princípio da territorialidade que não se aplica aos Tabeliães de Protesto ...
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Acórdãos nº 1001141-04.2016.8.26.0543 de Conselho Superior de Magistratura, 17 de Octubre de 2017
... que o lote está inserido em Itaquaquecetuba – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Título ...
- Acórdão Nº 5005150-36.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Processo nº 0052121-44.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... princípio" da territorialidade ... no que tange às notificações, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
... 3) Direito Marcário ... 3.1) Princípio da Anterioridade. A propriedade da marca se dá em ... favor daquele que ... 4) Princípio da Territorialidade. Em regra, o alcance da proteção da ... marca é nacional, segundo o ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Há grande dissenso doutrinário quando indagamos se o princípio" da legalidade e reserva legal são terminologias equivalentes ... Posiç\xC3" ... Rel Sepúlveda Pertence, j. 28/11/2000) ... Territorialidade ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048747-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS EM INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEIS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ¿ CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ VARA ESPECIALIZADA ¿ CRIAÇÃO ¿ RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ ¿ CONSTITUCIONALIDADE ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL
... Estado, não havendo que se falar em ofensa ao ... princípio da territorialidade. Precedentes do ... O princípio do juiz natural, na ... -
Decisão Monocrática Nº 0038922-90.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-09-2015
... COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DESTA ... RELATORIA (APC Nº ...
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Processo nº 0006179-58.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária Em Garantia Julgada Extinta, Sem Resolução Do Mérito, Ante a Conclusão de que Não Foi Comprovada a Mora por Ter Sido a Notificação Expedida por Cartório de Outro Estado Da Federação. Apelação Do Autor. Constituição Em Mora Do Devedor, que É Condição Específica Da Ação de Busca e Apreensão. Súmula 283 Do...
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Decisão Monocrática Nº 0304083-93.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... atuem no mesmo ramo mercadológico, é de ser ainda observado o princípio da territorialidade, de modo que a abrangência de uma outra, atuantes em ...
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Acordão nº 0018100-11.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Febrero de 2011
NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. É o local da prestação de serviços que determina quais as normas coletivas aplicáveis (princípio da territorialidade sindical). Sujeita-se a reclamada às normas coletivas juntadas com a inicial, concernentes ao Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e do...
... serviços que determina quais as normas coletivas aplicáveis (princípio da territorialidade sindical). Sujeita-se a reclamada, desse modo, às ... -
Acórdãos nº 0004857-90.2015.8.26.0543 de Conselho Superior de Magistratura, 18 de Octubre de 2016
... de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba Princípio da territorialidade Desqualificação correta Título que ...
- Acórdão Nº 0800630-67.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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ACÓRDÃO Nº 2101 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2020
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE MULTAS. CONTRATO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA POR SUPOSTAMENTE TER SE BENEFICIADO DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E POR UTILIZAR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DIVERSA DA APONTADA NO EDITAL. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS ACIMA DA...
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Acórdãos nº 0003352-98.2017.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... 86 da Lei de Execuções Penais. Princípio da territorialidade da pena que também deve ser observado ...
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Acórdãos nº 0053136-75.2011.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ços, onde ocorreu o fato gerador Acatamento ao princípio da territorialidade Interpretação dos artigos 3º ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... e incaducabilidade – todas elas derivadas do princípio da supremacia e rigidez da Constituição da República – sustentam-se ... 151, I) e; (i) territorialidade da tributação ... 2.2. Incidência tributária ... Designei por ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... 8.40. Princípio da Territorialidade ... Obs.: Princípio da Territorialidade no capítulo da aplicação ...