Princípio da Territorialidade
-
Acórdão Nº 0603986-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-07-2019
... PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DOS AUTOS DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11058-18.2017.5.03.0156)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINALIZAÇÃO DA ESTRADA. CONTRAMÃO DOS VEÍCULOS. READAPTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o agravo de
... bem como de divergência jurisprudencial. O princípio da persuasão racional exige apenas ... que, a partir da ... princípio da territorialidade do local de prestação de serviços pelo empregado, tampouco ... -
Acórdão Nº 0141847-33.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... SEDE DA EMPRESA OU ... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE ... INFRAÇÃO ...
-
Processo nº 0015330-06.2008.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... aplicando o princípio da territorialidade; ...
-
Acórdão Nº 0807964-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021
... MARCA NÃO PODE SER RESOLVIDA APENAS SOB A ÓTICA DO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO, DEVENDO-SE TER ... EM CONTA OUTROS DOIS CÍPIOS, QUAIS SEJAM: A) ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, RELATIVO AO ÂMBITO ... GEOGRÁFICO ... ESPECIFICIDADE, REFERENTE AO TIPO ...
-
Processo nº 0040576-15.2009.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... 153-TJ/RJ. O CAMPO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... norma federal limitadora da territorialidade na prática dos atos registrais ... do serviço ...
-
Processo nº 0007161-29.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... PRINCÍPIO DA ... do princípio da territorialidade" no que tange às notificações, estas devem ser ... recebidas \xC2" ...
-
Processo nº 0005765-33.2008.8.19.0206 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... em consonância com o Princípio da Territorialidade, ...
-
Acórdão nº 0121755-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Salvador-Bahia, não se trata aqui de Princípio da ... Territorialidade, mas de delimitação de jurisdição do ente ...
-
Acórdão nº 0037727-97.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. RECOLHIMENTO NO MUNICÍPIO ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - O ISS tem como fato gerador os serviços de qualquer natureza não incluídos na competência tributária...
... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ... -
Acórdão nº 50030671720218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... a área do apelante se encontra em condomínio, atentando-se ao princípio da especialidade objetiva, deve ser procedida a identificação do ... ção do imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da territorialidade ... A matrícula anterior, nesse caso, não pode ser perpetuada, devendo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 257-19.2011.5.18.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. ESPECIFICIDADE. SINDICATOS ECLÉTICOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS ARTS. 570 E 571 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Decisão rescindenda em que afastada a representação de categoria econômica por sindicato de âmbito estadual de...
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS ARTS ... 570 E 571 DA CLT. NÃO ... çou o princípio da especificidade, adotando-se o da territorialidade, para atribuir a representação à entidade sindical municipal. Recurso ... -
Acórdão nº 0087145-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO ...
-
Processo nº 0026462-60.2009.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... na aplicação do princípio" da territorialidade. A ... jurisprudência do E. STJ \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5018606-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL, EM FACE DO GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE JOINVILLE, OBJETIVANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA...
... ços, não sendo lícita a imputação ao tomador daqueles; o princípio da territorialidade veda que a legislação municipal possa atingir ... -
Acórdão nº 0365949-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ... HONORÁRIOS ...
-
Acórdãos nº 1007712-83.2015.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... ção de indébito ISS Competência Princípio da territorialidade O ISS é devido no local do ...
-
Acórdão Nº 0017040-79.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... NÃO EXERCEU A ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PEÇA VIA DA ... EXCEÇÃO ...
-
Acórdão nº 50107779720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... da autuação da Fazenda Municipal de São Leopoldo à luz do princípio da territorialidade das Leis Municipais. Argumentou não existirem ...
-
Processo nº 0004679-95.2014.8.19.0083 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou a Autora a Retomada Do Veículo, Objeto Do Contrato de Cédula de Crédito Bancário, Celebrado Entre As Partes, Sob O Fundamento, Em Síntese, de Inadimplemento. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Ante a Ausência de Comprovação Da Mora, Porque a Notificação Extrajudicial Foi Expedida
... princípio da territorialidade e a Súmula 153 ... -
Acordao N° 1369086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância....
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... ARBITRAMENTO ... -
Acórdão Nº 0050192-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ANTI-ISONÔMICA. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE DA LEI. PRECEDENTE VINCULANTE QUE ... AFASTOU ...
-
Acórdão nº 0308672-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2014
... ONDE OCORREU O FATO GERADOR. PRINCÍPIO ... DA TERRITORIALIDADE. NOTAS FISCAIS QUE ... COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS ...
-
Processo nº 0054108-35.2015.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... princípio" da territorialidade. A ... jurisprudência do e. STJ \xC2" ...
-
Acórdãos nº 1020036-62.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... Princípio da territorialidade. REEXAME NECESSÁRIO. Direito à saúde ...