Princípio da Territorialidade
-
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-64.2014.5.06.0271 (00283-2004-006-06-00-7)), 26-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Deve ser observado o princípio da territorialidade no tocante à aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho, levando-se em consideração a localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço. In casu, uma vez comprovado que o obreiro prestava serviços na cidade de Pernambuco, deve-se...
... Deve ser observado o princ í pio da territorialidade no tocante à aplicabilidade das conven ç õ es coletivas de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0001101-50.2012.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
... A Súmula nº 207 do TST, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada e, mesmo antes disso, prevalecia o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 961-49.2012.5.04.0012) 18-04-2018
... LOCAL DA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 204-31.2012.5.04.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. 3. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 4. SÁBADO. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. 5. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. 6. RESSARCIMENTO DE...
... Com efeito, com base no princípio da territorialidade ... (art. 8º, II, da CF) e no disposto no ... -
A gestão biopolítica do território nas grandes cidades: inclusão/exclusão e abandono / The biopolitical management of the territory in the big cities: inclusion/exclusion and abandonment
Este ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo pela teoria da globalização, não passa de um trompe-l’oiel ,e que a operatividade e eficácia desse princípio, por ter sido capitado pelo mercado e pelo sistema econômico global, continua a operar amplas formas de exclusão e abandono contra as camadas...
... ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2317-67.2012.5.09.0068)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, firmou entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos...
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Nº 0020469-52.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como...
... reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 89500-18.2008.5.04.0016) 13-12-2018
... DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA ... APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... A parte agravante não apresenta argumentos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000196-08.2013.5.06.0006), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INSTRUMENTO A SER APLICADO AO CONTRATO DE TRABALHO - Em observância ao princípio da territorialidade, o enquadramento sindical se dá em razão do local da prestação de serviços e não da contratação do empregado, pelo que aplicável a norma coletiva firmada com a entidade de classe cuja base territorial é aquela na qual a...
... DE TRABALHO - Em observ â ncia ao princ í pio da territorialidade, o enquadramento sindical se d á em raz ã o do local da presta ç ã o ... -
Acórdão Nº 0021204-05.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... de serviços (Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao princípio da territorialidade, ainda que a empresa reclamada, em face da sua sede em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11064-84.2015.5.01.0080)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE I . Na forma do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a...
... 2. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... I ... A atual e reiterativa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL - AUSENTE A PROVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - ATUAÇÃO EM SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS - NOME EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - TUTELA INDEFERIDA. Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373,...
... "Em razo do chamado princpio da territorialidade, a tutela do nome empresarial circunscreve-se unidade federativa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-44.2011.5.04.0003) 25-04-2018
... Recurso de revista não conhecido ... COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE ... ADOÇÃO ... SIMULTÂNEA DE NORMAS COLETIVAS ...
-
Acórdão Nº 0020782-33.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical do empregado se dá pela abrangência da base territorial do sindicato profissional no âmbito da localidade em que ocorre a efetiva prestação de serviços, nos termos do artigo 611 da CLT e do princípio da territorialidade.
... prestação de serviços, nos termos do artigo 611 da CLT e do princípio da territorialidade ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0021815-91.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2020
ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Considerando que os substituídos integram categoria profissional diferenciada a eles se aplicam as regras estabelecidas nas convenções coletivas destinadas à referida categoria profissional na base territorial correspondente. Inteligência do inciso II do art. 8º da Constituição Federal. Princípio da territorialidade aplicado.
... 8º da Constituição Federal. Princípio da territorialidade aplicado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020085-69.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA . O fato do trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante a que se dá...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... Em regra, o enquadramento de categoria profissional ... -
Acórdão Nº 0021555-52.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA DEMANDANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS CONEXAS. JORNADA. REGISTROS DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. A regra no direito do trabalho é que a jornada laboral seja devidamente registrada pelo empregador, situação necessária não apenas para que este possa averiguar a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também...
... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Considera-se aplicável ao caso o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1303-35.2013.5.04.0009)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973)
... NORMAS ... COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÓBICE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-36.2012.5.07.0005) 28-02-2018
... LOCAL DA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-07.2014.5.06.0281), 04-12-2014
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em conformidade com o princípio da territorialidade, são aplicáveis aos trabalhadores as normas coletivas do local da prestação de serviços. Recurso provido, neste particular para excluir da condenação a diferença salarial e reflexos.
... BASE TERRITORIAL. Em conformidade com o princípio da territorialidade, são aplicáveis aos trabalhadores as normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-78.2017.5.06.0182), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIEDADE. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA. I. Em face do princípio da territorialidade, a norma coletiva aplicável é aquela referente ao local da prestação de serviços, e não a que regula o trabalho onde se encontra a sede da empresa. II. Recebendo o reclamante salário superior ao piso...
... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIEDADE. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA. I. Em face do princípio da territorialidade, a norma coletiva aplicável é aquela referente ao local da prestação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 908-95.2012.5.04.0003) 21-11-2018
... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... 1 - No caso, o TRT registra expressamente que o ...
-
Acórdão Nº 0020588-77.2014.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Não sendo apresentados registros de horário,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O princípio da territorialidade torna irrelevante o local da sede da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21119-69.2014.5.04.0008) 28-02-2018
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO JURÍDICO DA TERRITORIALIDADE ... A incidência das normas coletivas se dá em observância ao princípio ...