Princípio da Territorialidade
-
Acórdão nº 0364603-40.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO. MUNICÍPIO ...
-
Acórdão Nº 0021564-11.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. O enquadramento sindical é feito pelo local de prestação dos serviços pelo obreiro, independentemente do local da sede do empregador, de acordo com a base territorial, conforme disposto nos arts. 516 e 517 da CLT. A previsão normativa de regime de 12X36 não alcança os trabalhadores que prestam serviços em localidade não...
... participação de federações, tendo em vista o aviltamento ao princípio da territorialidade. De outro lado, a prestação de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000276-45.2012.5.06.0381 (01690-2005-012-06-00-4)), 24-07-2013
EMENTA: TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. Se o trabalhador é contratado no Brasil por empresa brasileira para trabalhar no exterior, em uma de suas filiais, não deve ser aplicado o princípio da territorialidade previsto na Súmula n. 207 do C. TST. A Lei 7.064/82 assegura a qualquer trabalhador contratado no território brasileiro a aplicação da legislação
... suas filiais, n ã o deve ser aplicado o princ í pio da territorialidade previsto na S ú mula n. 207 do C. TST. A Lei 7.064/82 assegura a ... -
Acórdão nº 0175131-30.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Por interpretação dos ...
-
Normas processuais civis
... Aliás, este princípio foi elevado à categoria de mandamento constitucional (CF, art ... 2.5 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DAS ... NORMAS DE PROCESSO ... O princípio da territorialidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20143-17.2016.5.04.0841)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO ... -
Processo nº 0092130-70.2012.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO FORA DA COMARCA. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
... PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ... -
Processo nº 0003028-96.2012.8.19.0083 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... princípio ... à aplicabilidade ou não do princípio da territorialidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-21.2017.5.06.0021), 30-06-2020
EMENTA: I - RECURSO DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão por que o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT). Contudo, também se deve considerar a...
-
Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO -SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do...
... Acrescento que pelo princpio da territorialidade das Leis, contido no texto constitucional, o ISS s poder ser exigido onde ... -
Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO -SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do...
... Acrescento que pelo princpio da territorialidade das Leis, contido no texto constitucional, o ISS s poder ser exigido onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-89.2016.5.06.0144), 04-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (§3º). Porquanto, para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Existindo cláusula de exclusão
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 1401-97.2011.5.04.0006)
... Norma coletiva aplicável. Princípio da territorialidade- ... Com ...
-
Processo nº 0063827-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Liminar de Busca e Apreensão. Requer a Agravante Gratuidade de Justiça e Cassar a Decisão que Concedeu a Liminar Ao Argumento de que Não Foi Observado Os Termos Da Peça de Defesa O que Vem a Ferir O Princípio Da Ampla Defesa e Do Contraditório, Bem como Não Foi Observada para Constituição Em Mora a Territorialidade. Gratuidade de...
... ferir o princípio" da ampla defesa e do contraditório, ... bem como \xC2" ... mora a territorialidade. Gratuidade de justiça que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10817-24.2014.5.01.0247) 28-02-2018
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO JURÍDICO DA TERRITORIALIDADE ... A incidência das normas coletivas se dá em observância ao princípio ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... Logo, pelo ... princípio da territorialidade, aplicam-se as normas coletivas correspondentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-31.2011.5.04.0021) 05-12-2018
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Caso em que a Reclamante, desempenhando a atividade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-08.2011.5.03.0001) 25-04-2018
... em Transportes Rodoviários de Contagem), considerando o princípio da territorialidade, uma vez que o autor estava, na prática, vinculado à ...
-
Processo nº 0001294-42.2014.8.19.0083 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação De Busca E Apreensão De Veículo Objeto De Alienação Fiduciária Em Garantia Julgada Extinta, Sem Resolução Do Mérito. Apelação Do Autor. Constituição Em Mora Do Devedor, É Condição Específica Da Ação De Busca E Apreensão. Súmula 283 Do Tjrj. Notificação Efetivada Através De Cartório De Títulos E Documentos, Inexistindo Qualquer Exigência Legal De Que Este Se Situe Na
... Inaplicabilidade ... princípio ... territorialidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... -
Acórdão Nº 0002438-38.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... da norma sancionatória invocada, uma vez que conflita com o princípio constitucional que veda o confisco, expresso no art. 150, inciso IV, da ... Assim, pelo princípio da territorialidade das leis, contido no texto constitucional, o ISS só pode ser exigido onde ...
-
Processo nº 0007368-22.2009.8.19.0008 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar. Financiamento de Veículo Automotor. Contrato de Alienação Fiduciária Em Garantia. Inadimplência Do Devedor. Notificação Extrajudicial Do Devedor para Quitação Do Débito Através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Outro Estado Da Federação. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Inconformismo Do Réu Restrito À Alegação de...
... Princípio da Territorialidade. Entendimento desta ... -
Acórdão Nº 5008219-42.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... , devendo-se levar em considerao o princpio da territorialidade, ligado ao mbito geogrfico de proteo, e o princpio da especificidade, que ...
-
Processo nº 0027337-31.2011.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar. Financiamento de Veículo Automotor. Contrato de Alienação Fiduciária Em Garantia. Inadimplência Do Devedor. Notificação Extrajudicial Do Devedor para Quitação Do Débito Através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Outro Estado Da Federação. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Inconformismo Do Réu Restrito À Alegação de...
... Princípio da Territorialidade. Entendimento desta ... -
Processo nº 0012689-16.2015.8.19.0012 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES ...
-
Processo nº 0041315-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... princípio" da territorialidade, no que ... diz respeito ao registro.\xC2" ...