principio da verdade real processo penal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA CONCOMITANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO REBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Deixando o agravante de impugnar

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA DE FORMA FUNDAMENTADA. SÚMULA 455 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação, sob o signo do concurso material. Recurso que argui preliminar de inépcia da denúncia e de nulidade por ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial, bem como sustenta a ilicitude da prova emprestada e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE PONTO RELEVANTE -NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1) Se no caso concreto há dúvida razoável sobre ponto relevante da causa, cabe ao julgador utilizar da excepcional prerrogativa concedida no art. 156,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE PONTO RELEVANTE -NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1) Se no caso concreto há dúvida razoável sobre ponto relevante da causa, cabe ao julgador utilizar da excepcional prerrogativa concedida no art. 156,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE PONTO RELEVANTE -NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1) Se no caso concreto há dúvida razoável sobre ponto relevante da causa, cabe ao julgador utilizar da excepcional prerrogativa concedida no art. 156,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE PONTO RELEVANTE -NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1) Se no caso concreto há dúvida razoável sobre ponto relevante da causa, cabe ao julgador utilizar da excepcional prerrogativa concedida no art. 156,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE PONTO RELEVANTE -NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1) Se no caso concreto há dúvida razoável sobre ponto relevante da causa, cabe ao julgador utilizar da excepcional prerrogativa concedida no art. 156,

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO, DO MANDADO E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA NÃO...