principio da verdade real processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTOS. ATIPICIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. SUBSTITUIÇÃO PORPRISÃO DOMICILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. QUESTÕESNÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. As questões aqui trazidas não foram apreciadas pelo...
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Acórdão Nº 227822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. De acordo com o entendimento desta SUPREMA CORTE, “Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo”, assim...
... TRÁFICO DE ... DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO ... PREJUÍZO NÃO ... termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a ... oitiva de ... CPP. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADES. ARGUIÇÃO ... EM MOMENTO ... de Processo Penal, em observância ao princípio ... da busca da verdade real ... 2.1. No caso, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... real dela e dos recorrentes, a despeito da ... , os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro fora dos autos. Primeiro, a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... real ou suposta, da vítima na Lei de ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar ...
- Processo nº 2005.026.002916-5 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2006
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... ão é possível impor o dever de falar a verdade ... Confira-se, a propósito, a jurisprudência: ...
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Decisão monocrática Nº 189725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 451 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por ausência de previsão legal no Código de Processo Penal, a saber, em caso de (i) falecimento, (ii) ... amplos poderes instrutórios na busca da verdade real. A mera formalidade de denominação ... de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real" (RHC 99.949/ES, Rel ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NESSA EXTENSÃO NEGOU PROVIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIADA AO COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEMBRO DE GRUPO...
... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ... 3. Preliminarmente, o pedido de ... princípio da fraternidade ... Por fim, reafirma o excesso ... atingimento da Verdade Real, princípio do processo penal ... que, além ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... real um excesso de ... linguagem tal que faz o seu ...
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Acordao N° 1231254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Reclamação. Penal. Processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aditamento da denúncia. Rol de testemunhas extemporâneo. Preclusão. Princípio da busca da verdade real. Possibilidade de oitiva das testemunhas arroladas a destempo como testemunhas do juízo. 1. O artigo 41 do código de processo penal determina que o momento processual adequado para arrolar testemunhas da acusação é o...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL ... POSSIBILIDADE DE ... -
Serendipidade: o encontro fortuito de prova
Fernando Capez: Serendipidade, o encontro fortuito de prova
... de valor probatório, portanto) em um processo, mas vale (ria) como notícia-crime em outro ... ra, partindo do Princípio da Legalidade, a investigação tem que se ... A segunda corrente defende que o processo penal é informado pelo princípio da verdade real e da ... -
III Para além da ambição de verdade: o caráter analógico dos rastros do passado
... ência procura atentar para a complexidade do real. Essa epistemologia será proposta a partir de ... passeidade do horizonte projetado pelo caso penal, que conduz a um conjunto decididamente denso de ... Já observamos que a relação entre o processo e os eventos da vida é extremamente complexa, ... ível, não só na prática, mas em princípio, para uma disciplina que estuda fenômenos ...
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Decisão Monocrática nº 5041717-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Agosto de 2017
... de decisão proferida nos Autos de Ação Penal nº 5001254-21.2017.4.04.7002 pelo Juízo da 3ª ... unilateral em expedientes externos ao processo ... Alega ofensa aos princípios constitucionais ... fatos em apuração e em homenagem ao princípio da busca da verdade real que orienta o processo ...
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Decisão da Presidência nº 135371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INOCORRÊNCIA ... MAGISTRADO QUE AGIU ... SEUS PODERES INTEGRATIVOS NA BUSCA DA VERDADE REAL ... INSURGÊNCIAS, ADEMAIS, NÃO ARGUIDAS A ... , não há falar em violação do princípio da imparcialidade do juiz. [ ... ] ...
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Acórdão Nº 0806252-69.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... do termo judicirio de So Lus/MAIncidncia Penal : Art. 157, 2, inciso I, c/c art. 71, ambos do ... Em observncia ao princpio da verdade real, no h nulidade na oitiva das testemunhas no ... 209, do Cdigo de Processo Penal.2. O reconhecimento de nulidades no curso ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... quadro de uma possível autodestruição real de todas as formas de vida existentes no planeta, ... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... Em verdade, trata-se de uma constatação da doutrina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... no Código Penal, com fundamento no princípio da consunção. ... Consoante ... para pagar ao "advogado do INSS", que na verdade era o próprio EDSON DANIEL RAMOS. Foram ... que esta Severina tenha embolsado um único real. Segundo a versão da denúncia, dos valores ... -
Decisões Monocráticas nº 185268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIDFICADO E ... O caso 2 ... Consta do processo ter sido a paciente presa preventivamente e, ... MEIRE pediu para falar com WALAS A princípio MARICLÉIA relutou em chamar seu companheiro ... ípio processual penal da busca da verdade real. Em 8.7.2009, o juiz substituto da ...
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O 'sistema acusatório' do processo penal brasileiro: apontamentos acerca do conteúdo da acusatoriedade a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal
... apreensível que tem por fundamento um princípio ou pequeno conjunto de princípios que impede(m) ... NUCCI, “decorrência do princípio da verdade real, vigente no processo penal, além de ser, ...
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Decisão monocrática Nº 215353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... 451 do Código de Processo Civil e o art. 3ª do Código de Processo Penal, ... do juízo em razão do sobredito princípio da indisponibilidade da ação penal. Não ouvir ... Público se mostra vinculada na busca da verdade real, que tem como destinatário final o próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 184618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) ... Posteriormente, o magistrado de primeiro ... 312 do Código de Processo" Penal \u0096 CPP ... Deve, ainda, ser mantida a pris\xC3" ... de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da ... menos por ora, obsta a investigação da verdade real, princípio que vigora em sua plenitude no ...
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A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo
... 4º do Código de Processo Penal, que adveio no mundo jurídico através do ... penal como um todo é orientado pelo princípio da verdade real, de modo que eventuais novas ...
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Livro I - Das normas processuais civis
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARTE GERAL ... DAS NORMAS ... na Constituição da República, na verdade, para esse efeito deverão ser considerados ... : enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal , no processo penal é o o princípio da verdade real ... Ainda: no processo civil predomina o princípio ...
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Julgamento 1996.01.001501-1 do Superior Tribunal Militar, 26-06-1996
PRODUÇÃO DE PROVA - EXAME GRAFOTECNICO - NO PROCESSO PENAL IMPERA O PRINCIPIO DA VERDADE REAL, LOGO, DEVE O MAGISTRADO EVITAR QUALQUER ATO QUE POSSA IMPLICAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, NA FUNÇÃO DE 'DOMINUS LITTIS', NÃO SE OPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO UNANIME.
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE BICICLETAS.APREENSÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PRECEDENTES QUE INSPIRARAM A SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA - STJ. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS NO LOCAL DASEDE DA EMPRESA IMPORTADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar...