principio da verdade real processo penal
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Decisão da Presidência nº 175998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE ... , a fim de complementar a inquirição (princípio do impulso oficial), na medida em que a própria ... adjetiva lhe incumbe do dever de buscar a verdade real ... Precedentes ... II - Na hipótese, ...
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Decisões Monocráticas nº 175998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE ... , a fim de complementar a inquirição (princípio do impulso oficial), na medida em que a própria ... adjetiva lhe incumbe do dever de buscar a verdade real ... Precedentes ... II - Na hipótese, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, nos delitos praticados ... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... o particular (extraneus ); mas é bem verdade" que a este se equipara quem, embora sendo funcion\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... EMENTA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. APELAÇÃO DA ... a acusação que a referida empresa, em verdade, era administrada pelo então Secretário ... ao direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade real, na medida em que, apesar de ter ... -
Acórdão nº 12671137 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU – ART ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ... testemunhas, em respeito ao princípio da verdade real, basilar ao processo penal ... Afirmam ...
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Decisão da Presidência nº 1256610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... do juízo a quo; (iii) da ofensa ao princípio da verdade real, ante o indeferimento de ... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ... Juízo a quo competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... princípios constitucionais variados (princípio da presunção de inocência, princípio in ... c) em verdade, não procederia, também, a alegação de que os ... , devendo ser buscada a inconteste verdade real sobre os fatos; ... c) buscando-se, na ... -
Decisões Monocráticas nº 1256610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... do juízo a quo; (iii) da ofensa ao princípio da verdade real, ante o indeferimento de ... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ... Juízo a quo competente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... da promulgação do texto constitucional, real intenção de dono; ( ... ) o critério da ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... 68 do ADCT ... Em verdade, a constituição dessa Fundação só foi ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÍDIA DIGITAL. VOLUME DO ÁUDIO. SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 231 DO CPP. TRANSCRIÇÃO DA MÍDIA PRODUZIDA ESPONTANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO OU
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Acórdão nº 0801207-57.2021.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU – ART ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ... testemunhas, em respeito ao princípio da verdade real, basilar ao processo penal ... Afirmam ...
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Acórdão, Processo nº 5011070-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... de Bragana Paulista/SP nos autos da ao penal 0000029-62.2018.403.6123 ... Relata que os ... , isso dentro do princpio da busca da verdade real, que rege o processo penal ... Indefiro, ...
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Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE IRARÁ ... Processo: INQUÉRITO POLICIAL n ... 17, § 6º "Em nome do princípio da busca da verdade real, que rege o processo ... ÇÃO 0000505-57.2011.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem...
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Julgamento 0000003-73.2005.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2009
APELAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DOCUMENTO - ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CORPO DE DELITO. FOTOCÓPIA. VESTÍGIOS. PRINCÍPIO - BUSCA DA VERDADE REAL. 1- Funcionário público, por mais iniciante que seja, no exercício de sua função, sabe que não lhe é dado praticar atos que não pertencem à sua atribuição. 2- O crime de falsidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM ... situadas em Miami/EUA, se tratariam, em verdade, de verdadeiras tradings; (b) a não ... , e BASIC ONE CORP; para o fim de ocultar o real vendedor das mercadorias importadas para ... do grupo, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , 984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... no Processo do Trabalho, como sendo, em verdade, o pilar de sustentação das normas processuais ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos ... não abrange a obtenção de dados em tempo real e, muito menos, o acesso ao conteúdo das ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em ... 1º, da Lei 8.137, face ao princípio da dignidade da pessoa humana; b) inexistência ... optante do Simples Nacional, quando, em verdade, não era, vindo, desta forma, a suprimir os ... , não tinha direito, porquanto o faturamento real da pessoa jurídica extrapolava os limites para a ... -
Ilhéus - 1ª vara crime
... ADV: JOSÉ VICTOR PESSOA (OAB 6794/BA) - Processo 0007705-36.2011.8.05.0103 - Ação Penal - ... 17, § 6º "Em nome do princípio da busca da verdade real, que rege o processo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII - a opção do autor ... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Processo nº 0054663-63.2015.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... AO PRINCÍPIO ... Processo Penal ... Plenária, verifica-se que a verdade real que daí emerge se ...
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Acórdão Nº 232622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS ... GRIEF. REEXAME DE FATOS ... verdade real, ante a possibilidade de perecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... 345 e 346 do Código de Processo Penal. ... Segundo a narrativa ministerial, o ... óvel, teriam descoberto que a numeração real referente ao veículo seria 9BGPB69NOFB212391, ... II - aplicação do princípio da consunção para que o crime de falsificação ... ), que atestou que veículo apreendido, em verdade, se tratava do Cruze de Placa PDQ-9804. A ... -
Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000876-64.2020.8.05.0109 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Irará ... VARA CRIMINAL DE IRARÁ ... Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n ... 17, § 6º "Em nome do princípio da busca da verdade real, que rege o processo ...