principio da verdade real processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA. VERDADE REAL. 1) O direito de presença do réu na audiência de instrução é desdobramento do princípio da ampla defesa, o qual poderá optar por exercê-lo, ou não. 2) A presença do réu na audiência de inquirição de testemunhas, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato....

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA. VERDADE REAL. 1) O direito de presença do réu na audiência de instrução é desdobramento do princípio da ampla defesa, o qual poderá optar por exercê-lo, ou não. 2) A presença do réu na audiência de inquirição de testemunhas, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA. VERDADE REAL. 1) O direito de presença do réu na audiência de instrução é desdobramento do princípio da ampla defesa, o qual poderá optar por exercê-lo, ou não. 2) A presença do réu na audiência de inquirição de testemunhas, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA. VERDADE REAL. 1) O direito de presença do réu na audiência de instrução é desdobramento do princípio da ampla defesa, o qual poderá optar por exercê-lo, ou não. 2) A presença do réu na audiência de inquirição de testemunhas, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato....

APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL SE BUSCA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, COM VISTAS A INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ...

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A justificação constitui uma ação cautelar de natureza preparatória, por meio da qual os depoimentos de testemunhas são documentados sob a égide do contraditório, com a...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Absolvição. Insuficiência de provas da autoria. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. 1. Não há falar em inépcia da denúncia, pois formulada em obediência ao disposto no art. 41 do código de processo penal, descrevendo o fato típico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).  DENÚNCIA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ''IN DUBIO PRO REO''. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Recurso do ministério público. Pretendida condenação do réu com suporte no conjunto probatório coligido dos autos. Fragilidade da prova. Sentença absolutória mantida. 1. O depoimento especial é um procedimento que, via de regra, deve ocorrer, por uma vez, em sede de produção antecipada de prova judicial nos casos de violência sexual,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 303, 'CAPUT', DO CPM. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 26, inciso II, do CPPM, suscitada pelo MPM, e, em consequência, de nulidade da prova pericial requisitada pela Magistrada a quo. No processo penal vigora o princípio da verdade real como fundamento da sentença. Só excepcionalmente o juiz penal se satisfaz com a verdade formal,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. NÃO-INFRINGÊNCIA AO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. MODERNA DOUTRINA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Se, por um lado, a parte deve provar o fato constitutivo do seu direito - art. 333, I, do Código de Processo Civil -, por outro, o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. NÃO-INFRINGÊNCIA AO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. MODERNA DOUTRINA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Se, por um lado, a parte deve provar o fato constitutivo do seu direito - art. 333, I, do Código de Processo Civil -, por outro, o...

Direito penal e processual penal. Apelação do órgão acusatório. Suposto crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Fragibilidade da prova oral. Palavra da vítima não confirmada em juízo. Autoria duvidosa. Materialidade desmonstrada. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese do órgão acusatório quanto à condenação do...

Direito penal e processual penal. Apelação do órgão acusatório. Suposto crime de estelionato. Palavra da vítima não compatível com os documentos juntados aos autos. Materialidade não comprovada. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese do órgão acusatório, que pretende ver o apelado condenado pelo crime de estelionato, mormente...

Direito penal e processual penal. Apelação do órgão acusatório. Suposto crime de estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima não compatível com os demais elementos constantes aos autos. Materialidade não comprovada. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese do órgão acusatório, que pretende ver o...