princípio da voluntariedade dos recursos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS PACIENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. OMISSÃO. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da nulidade da sentença em face da alteração posterior do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE EM SEGUNDO GRAU. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO CAUSÍDICO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFENSOR PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA...

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA...

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado...

HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes. 2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu da apelação interposta, uma vez que a condenação já...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REGIME DOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITE NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413, § 3º, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Não é possível reconhecer a ausência de defesa técnica, já que, conforme destacado pela

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RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746 DO CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94 E SEGUINTES DO CP E ART. 743 E SEGUINTES DO CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, INCISO I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO...

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RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746, CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94, CP E ART. 743, CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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RECURSO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA REFORMA DA PRÓPRIA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E O SISTEMA ACUSATÓRIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃ

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ASSEVERADA A EXCLUSIVIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATROCÍNIO DE CAUSAS ENVOLVENDO PESSOA CARENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DOMINGOS DOS SANTOS NASCIMENTO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DISPONIBILIZADO NO DPJE EM 13.07.2017. ADVOGADO DATIVO, MEMBRO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARAPENAL.