principio do dispositivo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O conhecimento do Tribunal é restrito à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão a suprir quando a matéria cogitada nos embargos de declaração não foi devolvida no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.
... à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 73500-31.2009.5.02.0446) 29-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA JÁ APRECIADO POR ESTA E. TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA JÁ APRECIADO POR ESTA E. TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS...
... SÚMULA Nº 126 DO TST ... 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... princípio do dispositivo e da demanda ... OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-761/1999-091-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O conhecimento do Tribunal é restrito à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão a suprir quando a matéria cogitada nos embargos de declaração não foi devolvida no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.
... à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão ... -
Acórdão Nº 0000303-98.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Por força do princípio do dispositivo, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-76240/1999-0601-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O conhecimento do Tribunal é restrito à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão a suprir quando a matéria cogitada nos embargos de declaração não foi devolvida no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.
... à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2318/1998-421-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O conhecimento do Tribunal é restrito à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão a suprir quando a matéria cogitada nos embargos de declaração não foi devolvida no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.
... à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o princípio do dispositivo, previsto no artigo 899 da CLT. Portanto, não há omissão ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos ... IV - ser providas de lacre ou outro dispositivo, externo, que assegure plena condição de verificação visual da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50035/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Conforme decisão do Órgão Especial desta Corte, de 26/8/99, continua válida a orientação do Enunciado nº 95/TST, de que a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado nº 362/TST. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A
... conforme estipulado em negociação coletiva, não enfocando o princípio do dispositivo aludido, tampouco a adoção de vantagens pessoais, pelo ... -
Acórdão nº 1.0116.14.001960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA CASSADA.1. Em observância ao princípio do dispositivo, cabe ao juiz decidir dentro dos estritos limites da lide, devendo limitar sua decisão ao que foi pedido, sendo-lhe vedado decidir aquém ("citra petita"), além ("ultra petita"), ou fora do que foi discutido ("extr
... 2. Em observncia ao princpio do dispositivo, cabe ao juiz decidir dentro dos estritos limites da lide, devendo limitar ... -
Acórdão nº 1.0079.15.042937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (súmula n. 385 do STJ). A legitimidade da anotação preexistente é confirmada pela improcedência do pedido declaratório de...
... Juzo por qualquer dos demandantes, em respeito ao princpio do dispositivo. Sobre o tema, colhe-se a lio: "Pela previso contida no art. 492 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...
... certo que, apesar de o direito processual civil norteia-se pelo princípio do dispositivo (decisão fundada exclusivamente nas alegações das ... -
Decisão Monocrática nº 50394932020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 04-03-2022
... ser reconhecida a nulidade do decisum, em observância ao Princípio do Dispositivo, estampado no art. 492 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0567.15.009589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DEVER DE REPARAR AFASTADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - MULTA. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito enseja danos morais indenizáveis. Contudo, "da anotação irregular...
... Juzo por qualquer dos demandantes, em respeito ao princpio do dispositivo. Sobre o tema, colhe-se a lio: "Pela previso contida no art. 492 do ... -
Acórdão nº 4064511 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-11-2020
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR O ESTADO DO PARÁ DA ...
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Acórdão Nº 5043495-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... limitao execuo, ou seja, no se submete ao princpio do dispositivo.Em verdade, sujeita-se a tal princpio o pedido em si, em outras palavras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016807320214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801680-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: D. H. D. S. P. ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite REPRESENTANTE(PAIS): JUDSON HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800343-97.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .
... ão de parte passiva sem a vontade do autor e violação ao princípio da estabilização da demanda ... Em suas razões recursais, a parte ... demanda, vindo a violar sua imparcialidade e o princípio do dispositivo ... Afirma que, mesmo após a UNIÃO já ter apresentado contestação, e ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, que contiver princípio amargo ou aromático, com características aperitivas ou estimulantes do ... a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1793/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. O quadro fático da lide, delineado pelo e. Regional, não dá margem à dúvida de que a transferência deu-se em caráter definitivo, uma vez evidenciado o lapso temporal havido entre a transferência e a rescisão contratual. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do CPC, cabe ao julgador valorar os elementos de prova...
... Pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do CPC, cabe ao ... o adicional de transferência, em nada fere o princípio do dispositivo (art. 128), haja vista que, uma vez proposta a lide, o processo segue por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ... 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: ... "Art. 3º-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como ...
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Acórdão Nº 5000594-12.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA. COMANDO IMPUGNADO QUE NÃO DISPÕE SOBRE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE POSSAM DIFICULTAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. PLENA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA...
... os exequentes, em síntese, que levando em consideração o princípio da causalidade e a objeção a impugnação apresentada, são devidos os ... III. Recursa da Executada (a) Princípio do dispositivo Pede pela limitação da condenação relativamente ao valor pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-25.2019.5.06.0201), 08-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em decorrência do princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, o juiz está preso aos limites estabelecidos pela pretensão do autor, sem possibilidade de extrapolá-los. Vale dizer, o juiz não pode julgar fora dos limites do...
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Acórdão nº 1.0000.21.200007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO INSTAURADO DE OFÍCIO - CAUTELAR EM APARTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - ALTERAÇ
... instituir procedimento autnomo, de modo a violar o princpio do dispositivo e as regras processuais. Dessa forma, a ausncia de previso legal e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO INSTAURADO DE OFÍCIO - CAUTELAR EM APARTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - ALTERAÇ
... instituir procedimento autnomo, de modo a violar o princpio do dispositivo e as regras processuais. Dessa forma, a ausncia de previso legal e a ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027506-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - SEGUNDO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - DÍVIDA EXIGÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC,
... 239 e 336). Por fora do princpio do dispositivo, a apelao devolve ao tribunal o conhecimento da matria impugnada ou, em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.145965-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - HONRA E IMAGEM - OFENSA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INSTAURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO - PROVA - AUSÊNCIA.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com...
... 239 e 336). Por fora do princpio do dispositivo, a apelao devolve ao tribunal o conhecimento da matria impugnada ou, em ...