princípio do dispositivo conceito

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  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.A demandada criou um banco de dados com um verdadeiro

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE AMBIENTAL (CF, ART. 37, CAPUT). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 8.437/92 E AO ART. 63 DA LEI Nº. 6.001/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPREMACIA DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...

    ...Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade ... ao longo do processo, quer à luz do princípio dispositivo, quer sob a influência do princípio da eventualidade, não se ...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Acórdão nº 70057292682 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... nº 87/96, não alcança atividades-meio, observado conceito legal de tele...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....

    ...: Vige durante a investigação a investigação o princípio inquisitório mitigado, ou seja, os procedimentos ... um delito anterior que esteja elencado no mencionado dispositivo legal. Efetivamente, o crime de tráfico de drogas está previsto ... criminosa (que ao ver do Ministério Público é conceito similar ao de quadrilha ou bando), convertendo parte deles em ...

  • Acórdão nº 522989 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... § 1º, da Lei 8.981/95. 3. Constitucionalidade. 4. Dispositivo que não amplia o conceito de renda além dos limites estabelecidos pela Constituição. 5. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. 6. Violação ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição. Não ocorrência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 677908 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... O. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 7

  • Acórdão nº 0110264-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... ção, em razão de, na sua ótica, conter omissão no dispositivo do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito, a fim de prequestionar a matéria para a eventual interposição dO Recurso Especial e Extraordinário. ADEMAIS, Alega que a decisão de p...

  • Acórdão nº 2006/0068710-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    ... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. A Primeira Turma de Direito...

  • Acórdão nº 70058280033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão envolvendo a cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não solicitados pelo consumidor prescreve em cinco anos (art. 27 da Lei n. 8.078/90 - CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A cobrança indevida implica a repetição do indébito em dobro,

    ...O . quantum. indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº 70057933939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... . MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. JUROS DE MO...

  • Acórdão nº 70056285521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2014

    ... NDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situaçã...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Quanto à sustentada omissão do tribunal de origem quanto à aludida divergência entre os laudos periciais de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País....

    ... que constituem o núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento sindical é ...PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da nova redação conferida ... Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... a") e do trabalhador (inciso II). Os citados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Portanto, a Justiça do Trabalho possui competência a...

  • Acórdão nº 70058353632 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... O. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de sentenç

  • Acórdão nº 70055362701 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... O. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso,o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de sentença

  • Acórdão nº 70055386122 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Março de 2014

    ... r-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins de embargos declaratórios (CPC, art. 535, I), inclusive como medida profilática, porquanto evita a ação rescisória. Nessas situações, o recurso não ataca o fundamento de fato utilizado pela decisão, o que caracterizaria mero pedido de reconsideração ou de reexame - portanto, envolvendo verdade m...

  • Acórdão nº 70048596027 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, impõe-se a exclusão do pólo passivo da relação processual daquela empresa que não participou do negócio jurídico, tampouco assumiu qualquer obrigação na construção do imóvel residencial misto. Preliminar acolhida. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...

    ...MANUTENÇÃO. O . quantum. indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. O vencido deverá pagar ao vencedor as despesas ...

  • Acórdão nº 70055985469 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Inexistindo pedido expresso de condenação da instituição financeira por danos morais, o julgamento que determina o pagamento dessa indenização é extra petita. Sentença desconstituída parcialmente. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A rescisão do contrato de prestação

    ...MAJORAÇÃO. O . quantum. indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. Manutenção do valor estabelecido na sentença. ...

  • Acórdão nº 70057850034 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. AGRAVO RETIDO. A parte, nas razões ou resposta da apelação, deve requerer expressamente a apreciação do agravo retido, sob pena de não conhecimento (art. 523, § 1º, do CPC). PRESCRIÇÃO. A pretensão envolvendo a cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não...

    ...O . quantum. indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº 70058205139 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. AGRAVO RETIDO. A parte, nas razões ou resposta da apelação, deve requerer expressamente a apreciação do agravo retido, sob pena de não conhecimento (art. 523, § 1º, do CPC). PRESCRIÇÃO. A pretensão envolvendo a cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não...

    ...O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ...

  • Acórdão nº 70057411688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando a alegação de que os serviços não foram solicitados, a companhia telefônica possui legitimidade para responder pelos valores cobrados e expressamente indicados nas faturas mensais, ainda que repasse estas quantias a terceiros. Preliminar...

    ...O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ...

  • Acórdão nº 70058820085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qualas normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços por ela fornecidos (art. 12 da Lei n. 8.078/90 - CDC). É prática abusiva...

    ...O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as ... lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos ... “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ...