principios como fonte direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-540/2005-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... ção de texto legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial (fls. 303-27) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... ção de texto legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial (fls. 303-27) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... ção de texto legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial (fls. 303-27) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... ção de texto legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial (fls. 303-27) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-74.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Nos acórdãos impugnados, o Regional deixara explicitado o fundamento jurídico da deserção do recurso ordinário, consubstanciado na aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma paradigmática do artigo 35 do CPC, não se divisando portanto nenhuma omissão e por conseqüência a pretensa negativa de prestaç
... que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... ão se contraponha com as regras e os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho. Incólume, portanto, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - acordo ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho. Incólume, portanto, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho ... Recurso de embargos ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a clássica definição essencial de Homem como animal racional é composta do genus proximum ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... à informação e resguardado o sigilo da fonte", quando necessário ao exercício profissional ... \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o empregador do pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. II - Significa dizer que a decisão do ... é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa-. VIII ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... da Constituição, ao dispor sobre os princípios da administração pública, traz consigo o da ... do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... se banhava no rio Nilo e o educou na Corte como o príncipe do Egito. O Novo Testamento, traz a ... Obedecendo aos princípios constitucionais, essa família da atualidade é ... isso defendem que deve ser uma espécie de fonte jurídica permitida, e não como fonte ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... como categoria histórica. I.5 Notas e ... I.7 Lei natural e lei positiva: a fonte da lei natural e o erro básico do positivismo ... I.11 As normas. I.12 Os princípios gerais: sua diferença relativamente às normas e ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... , e com o cristianismo passa a ser visto como o meio de realização plena do ser humano ... A ... ão (Direito do Trabalho e Previdenciário), fonte de constantes déicits orçamentários nos ... II - DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA. A negociação coletiva que reduz ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Ademais, assinalemos, como Patrick Wachsmann, que les droits de I’homme ... : apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas ... 1.4. PRINCÍPIOS ... Princípio é o ponto de partida, sintetiza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... 896 da CLT, ou por não ter sido indicada a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula ... dos limites estabelecidos na NR-15, bem como ao agente calor, sem o fornecimento de ... único, II, e 427 do CPC, bem como dos princípios da celeridade e economicidade processual. V ... - ...
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Acordao N° 1646890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Artigo 833 do código de processo civil. Possibilidade de penhora de verba salarial. Limite observado na decisão a quo. Agravo conhecido e não provido i. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0701497-04. 2017. 8. 07. 0014, que tramitam perante o...
... II. O art. 833, IV, do CPC, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser ... ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que s aqueles que tenham como única ... fonte de renda o salário - situação essa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , a teor da Súmula 297, item I, não há como se deliberar sobre a suposta violação dos 818 ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, ... equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Civil, houve a sedimentação de institutos como o precedente judicial, amplamente utilizado nos ... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... Democrático de Direito, compreender essa fonte de Direito ... A essa compreensão, ... (equidade, analogia, costumes, princípios gerais, regras da experiência comum: art.5º da ...
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Decisao Nº 0069798-26.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.839/2005 NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei Estadual nº 9.839/2005 revogou o mencionado art. 22 do Decreto nº 9.552/2005, o que ensejou o aumento da contribuição por dependente para R$ 23,17 (vinte e três reais e dezessete centavos), de acordo com a tabela
... Adota-se, como próprio, o relatório da sentença impugnada, de ... a um aumento de 579,25%, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo ... ção aos dependentes, violando ainda o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF ... A fonte de custeio do Planserv, portanto, é distinta das ... -
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... , o direito à diversidade surge como" uma decorrência necessária da correta compreens\xC3" ... estaria acima de todos os demais princípios jurídicos. Mas, aqui, já cabe perguntar: ... fonte do Direito (BINENBOJM, 2001, p. 85) ... Ao ...