perdão judicial no ctb e no cp
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Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Perdão do ofendido ... ARTIGO 105 ... O perdão do ofendido, nos ...
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Direito Penal
... ção penal, seja a extrajudicial (fase inquisitiva), seja a judicial (com a propositura da ação penal), tem como fundamento a suposta ... de homicídio culposo, entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial. (C) não responde por crime algum, uma vez que não agiu ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ância penal do fato (dispensa da pena na sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 184 ...
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Direito Penal
... (FGV – 2010) Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San ... Penal, em sede de alegações finais, (A) o reconhecimento do perdão judicial. (B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca ...
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Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento do perdo judicial ou a fixao das penas nos mnimos legais. Em contrarrazes o Ministrio ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento do perdo judicial ou a fixao das penas nos mnimos legais. Em contrarrazes o Ministrio ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento do perdo judicial ou a fixao das penas nos mnimos legais. Em contrarrazes o Ministrio ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento do perdo judicial ou a fixao das penas nos mnimos legais. Em contrarrazes o Ministrio ... -
Exercícios prácticos
... de direito material para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) examinando(a) deve ... a ser apresentado pela defesa técnica é da aplicação do perdão judicial, devendo o juiz deixar de aplicar a pena. De acordo com o Art ...
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Acórdão Nº 0000304-89.2016.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... fim, tambm de forma subsidiria, suplica pela concesso do perdo judicial, devido a possuir vnculo afetivo com a Vtima (Evento 188). O Ministrio ...
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Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO ... INSUBSISTÊNCIA. MAJORANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A APELANTE ... -
Acórdão Nº 0002519-16.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 09-11-2023
... Subsidiariamente, seja concedido o perdão judicial, por analogia ao artigo 121, § 5º, do Código Penal, ...
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Direito Penal
... do fato, se a vigente à época da aplicação da lei (decisão judicial) ou se a que foi editada após o cometimento do fato, mas antes da ... (D) José será beneficiado com o perdão judicial ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 221 EBOOK COMO ...
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Sanção Penal
... que o julgador a impuser acima do mínimo ou houver opção judicial por regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda (v. n. 8.5) ... Acresce ainda destacar que anterior perdão judicial do réu não representa empecilho à concessão da mercê, posto ...
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Das penas
... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de ... 64, I) ... c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código Penal determina que a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 121, § 4º CP ) Perdão judicial no homicídio culposo ( Art. 121, § 5º CP ) ... EBOOK ...
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Extinção da Punibilidade
... antes da sentença e atingem só a pretensão punitiva (renúncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), ... a sentença condenatória sua força de título executivo judicial ... A vigente Constituição Federal não mais consagra a graça como ...
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Acórdão Nº 0000744-94.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... Aponta a possibilidade de que seja concedido perdo judicial, nos termos do art. 29, 2, da Lei 9.605/98. Afirma que deve ser reduzida ...
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Acórdão Nº 0006789-89.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... infração e (d) aplicação da excludente de culpabilidade do perdão judicial (Evento 215, RSE332-338). Apresentadas as contrarrazões (Evento ...
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Acórdão Nº 0002673-75.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CAPUT, § 1º, II, E 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALCOOLEMIA. NÃO ACOLHIMENTO....
... Requer, ainda, a aplicao doperdo judicial, pela forma como os desdobramentos do caso a atingirame, ... -
Acórdão nº 50004228820208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... Subsidiariamente, requereu a concessão do perdão judicial, com extinção da punibilidade do réu, considerando o abalo ...
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Acórdão Nº 0002683-33.2023.8.16.01470003740-62.2018.8.16.0147Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... “CONVERSÃO PARA LESÃO CORPORAL” ... JUDICIAL (ART. 121, § 5.º, CP) IGUALMENTE NÃO ... CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ...
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Teoria da pena
... judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos realizados, na ... A) admissível o perdão ...
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Direito Penal
... (D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Ato contínuo, “Tícia”, por meio de uma ação judicial, muda seu nome para “Tícia” e, consequentemente, todos os seus ... 2.8. O homicídio culposo e o perdão judicial ... • Na hipótese de homicídio culposo, o Juiz poderá ...
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Acórdão Nº 0014575-53.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... VIOLAÇÃO DO ... DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. 2) PERDÃO JUDICIAL ... INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU ... PSÍQUICO ...