princípios da jurisdição penal
155301 resultados para princípios da jurisdição penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo...
... PENAL. HABEAS ... ÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ... INSTRUMENTALIDADE ... for tribunal sujeito à sua jurisdição. ... -
Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ... peculiaridades que distinguem a jurisdição ... otimização oriundos de princípios que interferem na atividade ...
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Acórdão nº 2015/0153057-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... da Carta Magna e aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... penal", é possível concluir-se pela sua\xC2" ... peculiaridades que distinguem a jurisdição ... otimização oriundos de princípios que interferem na atividade ... -
Acórdão nº 2015/0218423-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PENAL ... sentença, o juízo exaure sua jurisdição, ... , em observância aos princípios do contraditório e da ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do STJ, o agravo em recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da deficiência
... ÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... INAFASTABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ... a segurança das barragens sob sua jurisdição; ... IV - promoção de parcerias com ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, ... , assim como a perpetuação da jurisdição" (art. 87 do CPC), ... caso a competência\xC2" ... -
Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE ... de Processo Penal, em obediência a princípios constitucionais, sendo imprescindível a ...
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Acórdão nº 2013/0158748-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questã
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL". IMPEDIMENTO. ART. ... 252, III, DO\xC2" ... GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO ... GRAU DE JURISDIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0249565-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... PENAL ... 2. Viola os princípios" do juiz natural, devido processo \xC2" ... jurisdição ... -
Acórdão nº REsp 622119 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE ... , não há que se falar em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Acórdão nº 2014/0092142-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a condenação (CPP, art. 386,
... 1. Tendo o processo penal ... ão há interferência na jurisdição cível, ... de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ... -
Acórdão nº 2015/0123527-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" ORIGINÁRIA DECLARADA PELO TRIBUNAL \xC2" ... AFASTADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... PROCESSO. ... menos, o exaurimento da jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípios ... Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se ... , já nos idos de 1939 (Processo Penal": Ação e ... Jurisdição) ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...
... penal ... peculiaridades que distinguem a jurisdição" ... penal da cível –, não há que se\xC2" ... otimização oriundos de princípios que interferem na atividade ... -
Acórdão nº 2015/0095856-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR POR 2 ANOS E 8 MESES. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ATRASO INJUSTIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... PRINCÍPIOS" ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOÁVEL DURAÇ\xC3" ... jurisdição. ... julgado da ação penal ... -
Decisao Nº 0500858-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO, APLICADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0121079-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR POR 2 ANOS E 9 MESES. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ATRASO INJUSTIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUI
... INJUSTIFICADO. ... PRINCÍPIOS" ... PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇ\xC3" ... jurisdição. ... julgado da ação penal ... -
Acórdão nº 2014/0179305-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... princípios" do juiz natural, devido processo \xC2" ... jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0152094-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à ... em clara ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ...
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Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A
... jurisdição ... a égide de um processo penal de cariz garantista, que nada ... , no qual sobrelevam princípios" e garantias voltadas à ... proteç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0079671-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇ\xC3" ... DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA A E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA ...