princípios da jurisdição penal

73948 resultados para princípios da jurisdição penal

  • Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco

  • Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOSDIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AORECURSO DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA PENAL. REEXAME DEPROVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECORRIDA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.1. O...

  • Direito processual penal
    ...· "(..) Penal/processual. Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque falsificado. No caso de estelionato, ... penal, não há como, todavia, à luz dos novos e vários princípios garantistas contidos na Constituição Federal, manter essa exigência, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Sabe-se ...

  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ...312 do Código de Processo Penal. ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ...INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. ESTRITA E DA TIPICIDADE PROCESSUAL ...“Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal – Garantismo e. ...
  • Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Janeiro de 2020
    ... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... tribunais;     6) Violação dos princípios da razoável duração do processo e da ... sido designado para exercer essa jurisdição especial, conforme previsto no art. 3-E (ADI nº ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.1. Em primeiro lugar, o pleito para reconhecimento de...

  • Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. PEDIDO. ACESSO AOS DADOS DA OPERAÇÃO SPOOFING.FINALIDADE. INSTRUÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JULGADO NAORIGEM. EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTLIDADE. PERDA DOOBJETO. PARECER DO MEMBRO DO MPF. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. FINALIDADE DEPREJUDICAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LEALDADE. BOA-FÉ.COOPERAÇÃO. ADPF

  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.NECESSIDADE,...

  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ...
  • Decisão da Presidência nº 1144564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Agosto de 2018
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ...PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECORRENTE MANTIDO SEGREGADO DURANTE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com o esgotamento das instâncias

  • Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DENULIDADES SUSCITADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DEENFRENTAMENTO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Inicialmente, na linha da pacífica jurisprudência dos TribunaisSuperiores, "o 'habeas corpus não se revela instrumento idôneo paraimpugnar decreto...

  • Decisões Monocráticas nº 1154354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2018
    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO ...PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CRIMEPRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. TRIPLO HOMICÍDIO COMETIDO EMPORTUGAL CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS. JULGAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO(CC N. 167.770/ES). ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.CABIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Em recente julgado (CC

  • Decisão da Presidência nº 1154354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2018
    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO ...PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ...Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ..., numa espécie de procedimento de jurisdição voluntária, o Poder Judiciário, através do ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-04-2019

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E AO ART. 564, III, "E", DO CPP. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO....

  • Os princípios gerais no direito administrativo
    ... (iii) não há responsabilidade penal sem mens rea ; . (iv) não se pode ir contra os próprios atos ( ....) o juiz deve resolver os assuntos que forem submetidos a sua jurisdição mediante uma decisão . A doutrina do direito constitucional não ...
  • Necessidade de participação dos delatados na homologação do acordo de delação

    Sanches: Os delatados na homologação do acordo de delação

    ... acusatório possui vigência no processo penal brasileiro, independentemente do artigo 3º-A do ....850/13, sendo objeto de análise os princípios constitucionais e processuais norteadores da ...jurisdição penal dá-se com relação aos princípios do ...
  • Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2017
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE TRÁFICO, POSSE ... atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ...Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. CRIMES INICIADOS POR BRASILEIRO(S) NO EXTERIOR (PARAGUAI) E CONTINUADOS EM SOLO PÁTRIO COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES GRAVES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

  • Decisão da Presidência nº 695910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2015
    ...387, IV, do Código de Processo Penal. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, ... em que o acórdão teria violado os princípios constitucionais da inércia da jurisdição, da ...
  • Decisões Monocráticas nº 695910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2015
    ...387, IV, do Código de Processo Penal. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, ... em que o acórdão teria violado os princípios constitucionais da inércia da jurisdição, da ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEINº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICAE REGISTROS DE CHAMADAS EXISTENTES NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO POR OUTROSMEIOS. PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que a devassa...

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