princípios da jurisdição penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR. CORTE QUE SE CONSIDEROU INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO ENFRENTAMENTO....
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Acórdão Nº 1300497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : JULIO CESAR DE LIMA ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO EM ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS ... INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA ...
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Acórdão Nº 1441079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... SANTA CATARINA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA ... AO ART ... INAFASTABILIDADE DA ... JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESACATO ... à alegada violação dos princípios do ... contraditório, da ampla defesa, dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O pedido de reconhecimento de nulidade da ação penal por deficiência de defesa técnica não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de...
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Acórdão Nº 1386155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS ES DA COISA ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO ... REPERCUSSÃO GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ...
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Acórdão Nº 1429970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... AMPLA DEFESA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL ... a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ... ampla defesa, nos ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por ... a cessação da medida, passará à jurisdição do Juízo incumbido das Execuções Penais ... vista as peculiaridades locais e os princípios desta Lei, a autoridade judiciária poderá ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da ... No caso de recebimento da denúncia, pela jurisdição competente, o denunciado, na hipótese da ausência do fumus boni iuris , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ... Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ão, um complemento do Direito comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... De forma didática, ... nulla culpa sine judicio – não há culpa sem jurisdição; ... 8. nullum judicium sine accusatione – não há juízo sem ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O argumento de que a conduta do condenado melhor se subsome ao art. 215-A do Código Penal, com a redação dada pela superveniência da Lei n. 13.718, de 25/9/2018, não foi...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acórdão Nº 1393694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ... AMPLA DEFESA, DOS ... LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024415520124050000), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...
... com atuação no primeiro grau de jurisdição apresentou contrarrazões, requerendo, ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PELA ... Tal entendimento homenageia os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... ária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... § 1° Os Conselhos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO. LEI N. 13.964/2019. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisãopreventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, doCódigo de Processo Penal nem sequer foi apreciada pela instância deorigem, o que obsta a análise da...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 e 2° DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do...
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Acórdão nº 1107287 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃOINICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDAEM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOIJULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULAN. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em...