princípios da jurisdição penal

73948 resultados para princípios da jurisdição penal

  • Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Outubro de 2006

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ..., por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
  • Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Outubro de 2006

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ..., por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
  • Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DECISÃO QUE REJEITA DEFESA PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES APRECIADAS DURANTE A...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0190082-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0190082-19.2019.8.19.0001 APELANTE: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO Apelação - uso de entorpecente - transação penal aceita e cumprida pela autora do fato, ora recorrente, em que pese não aceita...

    ... na LegislaçãoExtravagante / DIREITO PENAL: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETIAPELANTE: ...
  • Acórdão nº HC 215170 / CE de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não

  • Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
    ... esteja de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresente fundamentos ... ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, de seu ..., de 3 de março de 1998, e aplicar as penalidades administrativas cabíveis. Art. 26. O Ministério ...
  • Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR MERO USO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0217203-1 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível

    ...ão de instância e malferimento dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de ... Barbacena prossiga no julgamento da ação penal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... e o princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizado o constrangimento ilegal a ser ...
  • Acórdão nº 2010/0037497-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. ORDEM ..., sem que se vislumbre violação aos princípios do juiz natural e da publicidade, bem como ao ...
  • Acórdão nº 2006/0223657-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECRETO PRISIONAL SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O recebimento da apelação do réu prescinde do seu recolhimento à prisão. Prevalece o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição à exigência procedimental prevista no art. 594 do CPP....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DO ...ípio constitucional do duplo grau de jurisdição à exigência procedimental prevista no art. 594 ...ídicas semelhantes, por força dos princípios da igualdade e da segurança jurídica, com ...
  • Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...

  • Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MOEDA FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. OFENSA AOS...

    ...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ...1.A norma penal incriminadora (art. 35 da Lei 6.368/76) ...
  • Acórdão nº HC 175450 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo...

  • Acórdão nº HC 226193 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS O PARECER DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ORDEM CONCEDIDA. 1....

  • Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser interpretada de...

    ...61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser ... ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da ...ória nos ensina que a violação de princípios", ainda que sob a nobre proposta de se fazer justi\xC3"...
  • Acórdão nº HC 186936 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou...

  • Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. TESTEMUNHA RESERVADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E ...ão havendo, pois, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. III - Em se ... foi apresentada em segundo grau de jurisdição, e por esse motivo não foi apreciada, dela não ...
  • Acórdão nº HC 167150 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As Cortes Superiores entendem que a emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não vulnera a garantia do contraditório. 2. Não há que se

  • O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil

    Partindo do paradoxo dos direitos fundamentais, com o reconhecimento da tutela da eficácia penal como bem jurídico, o artigo investiga se a jurisdição pode admitir a prova ilícita vedada pela Constituição, mediante uma hermenêutica depuradora da ilicitude, fundada na teoria dos sopesamentos de princípios. A resposta ao problema foi posta na conclusão após a análise da natureza de regra e não de...

    ...@1. Introdução. O processo penal sempre esteve preso na tensão entre o controle ... e direitos fundamentais legitima a jurisdição para admitir aquilo que a Constituição Federal ... de um processo ético movido por princípios políticos e sociais que visam a manutenção de ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 135873 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Através do julgamento do RE 597.133/RS (

  • Acórdão nº HC 150175 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO...

  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO...

    ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
  • Acórdão nº HC 177513 / ES de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO PRÓPRIO DO TIPO. BIS IN IDEM. 3. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A PAZ PÚBLICA. MOTIVAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 203666 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E

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