principios da seguridade social
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... para o desenvolvimento econmico e social; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... funcional e os benefcios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado ... 3o As ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-50.2010.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que esses dispositivos se referem aos princípios da seguridade social e à natureza tributária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... ção da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... #Incluído pela Lei nº ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-86.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aplica-se o entendimento contido na Súmula nº 395, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual -válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da...
... que esses dispositivos se referem aos princípios da seguridade social e à natureza tributária ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... , moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ...
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Notícia Histórica
... , quanto a esse aspecto, o Direito da Seguridade Social representa um ramo relativamente recente ... , não obstante lastreado nos mesmos princípios, possui regras próprias ... Nosso estudo, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... FERNANDO COLLOR ... Antonio Magri ... Da organização da Seguridade Social ... Dos princípios e diretrizes ... Capítulo I ... Introdução ... Capítulo II ... Capítulo III ... Da Previdência Social ... Capítulo IV ... Da ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano Plurianual da União (PPA) - ... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ... , segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 1313517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL ... IMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, ... ALEGAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ... AMPLA DEFESA E DO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... 325,6 bilhões, sendo o orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-77.2010.5.15.0032) 14-03-2018
... ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... d) à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3" ...