principios da seguridade social
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Acórdão nº 2000.01.00.061454-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2006
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ... A razão determinante da Seguridade Social, assim definida pela Constituição ... Estes objetivos devem nortear, como princípios que são, a ação do administrador, merecendo ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 3. A natureza jurídica do PDV é ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ...
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Introdução ao direito previdenciário
... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... ítulo II, disposições relativas à Seguridade Social ... “Art. 6º São direitos sociais a ... ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... A Seguridade Social engloba ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acórdão nº 2007/0242400-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE ... garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas ... a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes ...
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Acordao N° 1246370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Ação cominatória. Fornecimento de equipamento. Prescrição médica. Dever do estado. Inexistência de ofensa aos princípios da independência entre os poderes, da isonomia e da impessoalidade. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Descabimento. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura...
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, ... DA ... I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da ... -
Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR ... de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a ... Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou ...
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Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a ... Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou ...
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Questões comentadas
... | 15 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O. PRINCÍPIOS ... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ...
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Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... , no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social (conjunto integrado de ações de ... devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da ...
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nº 2002.72.00.010449-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2004
... que apenas formalmente consta no contrato social" como tal, sem real ingerência na empresa. Aplica\xC3" ... conter, intrinsecamente, ofensa aos princípios constitucionais reguladores da Seguridade Social, ...
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Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... ínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ...
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Direito previdenciário
... 1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS ... (Procurador do Município - ... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... seguridade social, uma vez que reduz o risco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé e da probidade dos contratos, já que ... RECURSO DE REVISTA DO FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE ... - BANESPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... de revista do Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev, em razão do conhecimento e ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , serão observados, entre outros, os princípios: ... I – da isonomia; ... II – da capacidade ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).” (NR) ... “Art. 13. Compete ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138400-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076593-72.2017.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: YOLANDA RODRIGUES ALVES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREQUESTIONAMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a ...
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Acordao N° 1407769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Direito constitucional. Mandado de segurança. Direito à saúde. Internação em uti. Legitimidade do secretário de estado de saúde. Direito líquido e certo reconhecido. I. A jurisprudência consolidou-se no sentido da legitimidade do secretário de saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que tem por objeto internação em uti. Ressalva do entendimento do relator. Ii. O direito
... II. O direito social à saúde integra a seguridade social e é regido pelos princípios da universalidade da ... cobertura e do ... -
Da seguridade social
... REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ... DA SEGURIDADE SOCIAL ... Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-95.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., ... Na mesma ocasião, em atenção aos princípios da segurança jurídica das decisões, bem como ...
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Acordao N° 1408554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito administrativo e processual civil. Despesas com internação em uti. Paciente atendido em emergência de hospital privado. Solicitação de leito de uti ao distrito federal. Interesse de agir presente. Valor da causa. Proveito econômico. Omissão estatal. Responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares. Direito fundamental à saúde. Parâmetro para o ressarcimento. I. Salvo quando previsto...
... IV. O direito social à saúde integra a seguridade social e é regido pelos princípios da universalidade da ... cobertura e do ...