principios da seguridade social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... - Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... claro que este órgão é o agente administrativo da Seguridade Social, muito embora, os seus compromissos estejam quase sempre mais ... a própria Constituição brasileira de 1988, ao definir os princípios que fundamentam os Direitos e Garantias Fundamentais criou no inciso X, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas” 21 , que são a analogia , os costumes e os princípios gerais de direito , a teor do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... @13 Princípios ... @@13.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, ... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos ...
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Decisão monocrática Nº 1466155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE ... Princípios Constitucionais da Seguridade Social, como o da ...
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O princípio da solidariedade
... 2. A transformação de fato social em valor. 3. Solidariedade como virtude e como ... Os princípios da Constituição de 1988 , Rio de Janeiro: Lumen ... de culpa, surgem os sistemas de seguridade social, cuja lógica representa a construção de ...
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Decisão monocrática Nº 1446693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE ... Princípios Constitucionais da Seguridade Social, como o da ...
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Decisão monocrática Nº 1280998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... , que determina a observância aos princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... SOCIAL RIGHTS AND CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS: CHANGES IN ... -se, com isso, certa tensão entre os princípios do progresso social e do equilíbrio financeiro ... jurídicos voltados ao bem estar e à seguridade social ... Essa observação fica nítida com a ... -
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... 2020 a 2023 - PPA 2020-2023, e define princípios, competências e procedimentos para sua ... no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio de orientações específicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos ... do conteúdo desse preceito os princípios" do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato especial de ...
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Acórdão Nº 9303-013.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2022
... nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade ... A ... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... Recorrente ... FAZENDA ...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : MARCO ... dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade ... benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou ...
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Acórdão Nº 3301-009.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... ão dos feitos para, atendendo aos princípios ... da economicidade e celeridade processual, ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O ... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... do sistema, aumentando a crise social ... Estas propostas, são, na realidade, ... , em si, não se mostra contrária aos princípios trabalhistas, pois mantém a essência da ... mais se aproxima dos princípios da seguridade social, com proteção das pessoas em situação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas ...
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Decisão da Presidência nº 1254768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , que determina a observância aos princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1254768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , que determina a observância aos princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e ...
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Decisão da Presidência nº 871322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade ... privado, sob pena de violação aos princípios da seguridade social, do equilíbrio financeiro e ...
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Decisões Monocráticas nº 871322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade ... privado, sob pena de violação aos princípios da seguridade social, do equilíbrio financeiro e ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE EXIBIÇÃO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I -
... da presente ação, cujo interesse social até ultrapassa a categoria das crianças e ... da Criança e do Adolescente e os princípios norteadores da programação televisiva previstos ... ípios constitucionais relativos à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3" ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE EXIBIÇÃO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I -
... da presente ação, cujo interesse social até ultrapassa a categoria das crianças e ... da Criança e do Adolescente e os princípios norteadores da programação televisiva previstos ... ípios constitucionais relativos à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3" ...