principios da seguridade social
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Ordem social
... õe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência ... organizada a partir de certos objetivos, também chamados de princípios constitucionais do sistema de seguridade social. Assim, segundo o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-65.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de trabalho - SAT constitui contribuição social a cargo do empregador, destinada à seguridade ... das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Decisão monocrática Nº 7333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... ção da sua carreira, observando os princípios da seguridade social previstos no art. 194 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-57.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Não conhecido, integralmente ... da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... a matéria nele tratada (custeio da seguridade social) não se aplica à entidade de ... lhe incumbe garantir efetividade aos princípios" do amplo acesso à justiça e da assistência jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-98.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-27.2005.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante do quadro fático delineado, verifica-se o Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, bem como a situação econômica dos envolvidos, motivo pelo qual não há...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando ... ária, que visa proporcionar ao corpo social e a cada indivíduo a garantia da seguridade, sob ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... promoção da justiça e da pacificação social ... Registre-se que, adotar-se-á o viés ... , segundo o qual seria “um corpo de princípios básicos dos quais o direito positivo deveria ... Daí, que princípios nortes da seguridade social, mais especificamente da saúde, como o da ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... pode ser empregado com maior abrangência, como sinônimo de seguridade social, quanto pode ser tomado em seu sentido restrito: espécie de seguro ... ção da seguridade social deve considerar os seguintes princípios previstos no parágrafo único do art. 194 da CR/88: (1) universalidade da ...
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nº 2000.38.00.004679-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2002
... EC nº 20/98, prevê que a contribuição social" a cargo do empregador ou da empresa incidirá, al\xC3" ... ória, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da hierarquia de leis, além ... à manutenção do sistema de seguridade social, até porque, no particular, segundo os ...
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nº 2000.38.00.003355-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2002
... ória 1.991-12/99), dada a ofensa aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Hierarquia Legal, ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... Vejamos, pois ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide ... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... Nesse diapasão, a proposta de trabalho é partir dos princípios constitucionais atinentes ao ramo – quais sejam, o da diversidade da base de financiamento, o da equidade na forma de participação no custeio e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Agravo de instrumento a que ... -
nº 96.01.00887-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... ão efetuarem o pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro na forma instituída pela Emenda ... de inocorrência de violação aos Princípios Constitucionais da Anterioridade, ... uma forma de custeio indireto da seguridade social, quando a Constituição somente admite ...