Princípios das formas do processo
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Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões ... Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-54.2005.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao deixar de admitir o Agravo de Petição interposto pelo Executado por apocrifia e por ausência de registro do protocolo, agiu com excessivo rigor, visto que a peça recursal examinada fora apresentada em procedimento de restauração de autos, não tendo sofrido...
... GMMEA/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... Aplicam-se à hipótese os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da de das formas, restando formalmente válida a cópia ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , serão observados, entre outros, os princípios: ... I – da isonomia; ... II – da capacidade ... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento ... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001),...
... RECLAMANTE E INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO" DIVERSO. 1. Considerando a observância dos princ\xC3"ípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal ... e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade ... -
Acórdão nº 2006/0176066-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao artigo 185, §2º, do RISTF, e dos princípios da instrumentalidade das formas e da ... Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão nº 2008/0277022-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O NÚMERO DE REFERÊNCIA INDICADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E ... , tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas ... 2. A orientação jurisprudencial desta ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-03.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... A interpretação das normas de natureza ... e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, ... do reclamante, identifica o número do processo ao qual se refere, bem como os dados da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-90.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... A interpretação das normas de natureza ... e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, ... úmero do juízo de origem, o número do processo ao qual se refere, bem como os dados da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255900-56.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... A interpretação das normas de natureza ... e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, ... úmero do juízo de origem, o número do processo ao qual se refere, bem como os dados da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144700-22.2003.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. RASURAS QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exegese das normas de natureza processual e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade, que se orientam no...
... GUIA GFIP. RASURAS QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO ... e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-74.2012.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GFIP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COM A DEMANDA. Constatada violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... Este Tribunal, assentado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da e das formas e da finalidade dos atos processuais, tem ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12140-10.2006.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos...
... DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica ... deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-05.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. Constata-se que o recibo eletrônico juntado aos autos possui elementos suficientes para vincular as custas recolhidas à demanda, restando...
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... Assim, com fulcro nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da e das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se por ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ... , tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 86079 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392219 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, e tendo em vista que o...
- Acórdão nº RCDESP na MC 19165 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1408201 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das...
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Acórdão nº 2007/0200526-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Logo, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da ... -se o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil ... 5. Não merece provimento recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-45.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DARF. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Restou demonstrada violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...
... da validade do documento, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas processuais e da ... do código de recolhimento, número do processo, CNPJ do contribuinte e valor. Todavia, da ... -
Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual ... pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans ...
- Acórdão nº REsp 1274743 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA