principios fundamentais da fisica
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ... de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196783-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravado tem contra si, uma carta de execução de sentença ativa na Vara de Execuções Penais, que o sujeitou ao cumprimento da pena...
... acordo com os princípios fundamentais da Carta ... Política, que ... humana e o respeito à integridade física e moral do ... 7. Não se olvide que a Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078822-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pretensão ministerial que não pode ser acolhida, pois, na hipótese em testilha, o agravado reúne todos os pressupostos previstos em lei para fazer jus à progressão para o regime aberto, inexistindo fundamento
... do com os princípios fundamentais da Carta Políti- ... ca, que ... e o respeito à integridade física e moral do preso ... Não se olvide que a Lei ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041633-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravado tem contra si, uma carta de execução de sentença ativa na Vara de Execuções Penais, que o sujeitou ao cumprimento da pena privativa de...
... acordo com os princípios fundamentais da Carta ... PODER JUDICIÁRIO ... humana e o respeito à integridade física e moral do ... 9. Não se olvide que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... continuada e indesculpável aos mais fundamentais dos direitos, assegurados constitucionalmente ... de melhor planejamento e estruturação física, e não mediante pagamento pecuniário e ... pessoal por ofensa aos princípios que regem a boa Administração carcerária ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... continuada e indesculpável aos mais fundamentais dos direitos, assegurados constitucionalmente ... de melhor planejamento e estruturação física, e não mediante pagamento pecuniário e ... pessoal por ofensa aos princípios que regem a boa Administração carcerária ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... a) O uso da força física, ameaças ou intimidação, ou a promessa, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255927-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravado tem contra si, uma carta de execução de sentença ativa na Vara de Execuções Penais, que o sujeitou ao cumprimento da pena...
... acordo com os princípios fundamentais da Carta ... Política, que ... humana e o respeito à integridade física e moral do ... 11. Não se olvide que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-19.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... , ocorreu desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2060-85.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões...
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-48.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas...
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... "Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: ... § 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 7º, X, DA CF. A conquista e a ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ... princípios da máxima efetividade do processo e da garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-79.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e afirmação da ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...