principios fundamentais da fisica
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Acórdão Nº 0020871-95.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício é aquela que implica cumprimento de pena em regime fechado, vale dizer que impede a continuidade física da prestação de trabalho. Não ocorre no caso em que a pena de prisão infligida ao reclamante é para cumprimento em regime semiaberto,
... , vale dizer que impede a continuidade física da prestação de trabalho. Não ocorre no caso ... e que está em consonância com os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da ... -
Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda - pessoa...
... ão no imposto sobre a renda – pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e pios fundamentais. É apresentado, também, um brevíssimo ... exigidos em estreita sintonia com os princípios tributários plasmados na Constituição da ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: princípio da igualdade das ... ência econômica, Alain Supiot chama a atenção da submissão física a que o empregado está sujeito, seja o trabalho desempenhado de forma ...
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Conceito
... , deste modo, grave perturbação de princípios fundamentais das leis da Física ... Ocorrendo o ...
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Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... DANO MORAL. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DA TRABALHADORA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS ... E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 331-13.2021.5.09.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E "EXTRA BÔNUS" NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, com suporte no conjunto...
... liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da ... nova ordem ... , pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio ... moral, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância dos valores, virtudes e ... modalidades de emprego, como fundamentais para a área de competência legal do órgão ou ... como estar em consonância com a higidez física, com a ergonomia e a estabilidade emocional do ...
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Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti
... FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... ão discriminação, sendo que os seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, o valor ... razão de doenças, sejam elas de ordem física ou mental e quaisquer sejam as limitações delas ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ... próprias necessidades de sobrevivência física das pessoas. Por outro lado, ... as festas e os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2212-63.2015.5.02.0009) 28-02-2018
... ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO ... INCIDÊNCIA, ...
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Direitos individuais e coletivos
... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1121-54.2014.5.18.0161) 21-11-2018
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... , consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio ...
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Teoria Geral do Direito
... álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... alheia, assim como a integridade física e moral das outras pessoas; e 2ª) da pretensão ...
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Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação ... um direito civil mais harmonizado aos princípios fundamentais, ... 1 Doutoranda e mestre em ... de IPI para portadores de deficiência física, o reconhecimento da alteração do nome no ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... se limita a uma dimensão material ou física. Ao longo dos séculos, a humanidade busca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-35.2012.5.06.0192), 11-02-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obrigasse a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como, as decorrentes de lei. Por outro lado, cabem ao empregador inúmeras obrigações,...
... princ í pios elevados a direitos fundamentais pela Constitui ç ã o Federal de 1988. Recurso ... -
A (re)construção da identidade do sujeito constitucional trabalhador com deficiência e reabilitado pelo INSS
O presente artigo objetiva (re)construir a identidade do sujeito constitucional trabalhador com defi ciência física e reabilitado pelo INSS, inserida no contexto da Constituição da República de 1988 que estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução
... 3 o , elencou, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a ... álise abarcará a identi?cação de princípios fundamentais, como da isonomia material, da ... de trabalhadores com de?ciência física e reabilitados, de maneira a dar uma função ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das ... (direito à vida, a integridade moral e física, direito à privacidade), os direitos distintivos ... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21161-63.2015.5.04.0015) 28-02-2018
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1596-62.2015.5.09.0084) 18-12-2018
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... , pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
... ção da República e Direitos Fundamentais ... - dignidade da pessoa humana, justiça ... Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais ilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... dos direitos e das liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao ... árias com vista à aplicação dos princípios básicos para a proteção de dados ... mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... é uma das colunas-mestras do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente entre princípios e ... física ou jurídica que não pratique circulação de mercadoria ... A ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Esse autor recorda que Aristóteles, em sua Física , já refletia que "o tempo consome, que tudo envelhece sob a ação do ... , a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam constar do futuro Tratado de Paz 42 ... Estava criada a OIT, ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de ... do suposto — socialmente correto, em regra — de que a pessoa física que vive fundamentalmente de seu trabalho empregatício proverá suas ...