principios fundamentais da fisica
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa ... ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ... ativamente nos esportes e na educação física; ... h) Acesso a material informativo específico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-51.2013.5.20.0003) 14-03-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10860-88.2015.5.03.0143) 04-04-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... DA DIGNIDADE DA PESSOA ... , DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA ... HUMANA, DO BEM-ESTAR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA), DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA), DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL), ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, ... "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a ... "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... bens culturais conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Princípios ... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - ... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da ... ção e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes; ... II - o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5094776-56.2020.8.19.0500 (Criminal), 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (TEMPO) E SUBJETIVA (MÉRITO CARCERÁRIO) OBSERADOS. ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/84....
... LEGAL, MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... DA CARTA POLÍTICA, QUE ... RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. LEI Nº 7.210/84 QUE ... TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0137196-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL DECORRENTE DE OUTRA CARTA DE EXECUÇÃO DE...
... LEGAL, MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CARTA ... POLÍTICA, QUE ... À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. LEI Nº 7.210/84 QUE TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5090000-13.2020.8.19.0500 (Cível), 15-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CASA DE ALBERGADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTA DOS AUTOS, QUE HOUVE O IMPLEMENTO OBJETIVO DO LAPSO TEMPORAL DE 16% COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... 7.210/84, MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CARTA ... POLÍTICA, QUE ... À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096153-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPERLOTAÇÃO DAS CASAS DE ALBERGADO EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO
... ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CARTA POLÍTICA, QUE ... INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. A LEI Nº 7.210/84 TEM O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, ... sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição ... física e mental; ... VII - certidão de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006680-31.2021.8.19.0500 (Cível), 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...
... LEGAL, MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ... CARTA POLÍTICA, QUE ... À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. LEI Nº 7.210/84 QUE TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0434096-27.2007.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...
... MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ... CARTA POLÍTICA, QUE ... PESSOA HUMANA E O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E ... MORAL DO PRESO. LEI Nº 7.210/84 QUE TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008111-66.2022.8.19.0500 (Cível), 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. CONDENADO POR TER VIOLENTADO DUAS DE SUAS FILHAS. EXAME PSICOLÓGICO QUE CONSIGNOU QUE O...
... LEGAL, MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ... CARTA POLÍTICA, QUE ... À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. LEI Nº 7.210/84 QUE TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0152469-62.2019.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em que pesem os argumentos formulados pelo Parquet, mostrou-se correto o decisum recorrido. Como bem ressaltado pelo Juízo da Execução, o penitente já está cumprindo
... fez do que decidir de acordo com os princípios ... fundamentais da Carta Política, que ... dade física e moral do preso ... Desse modo, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0266296-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, PARA O ABERTO, A SER CUMPRIDO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em que pesem os argumentos formulados pelo Ministério Público, mostrou-se correto o decisum agravado. E isso porque, como bem...
... fez do que decidir de acordo com os princípios ... fundamentais da Carta Política, que ... física" e moral do preso ... Outrossim, no que respeita \xC3" ... - Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do ... os direitos humanos, liberdades fundamentais", ... igualdades de oportunidades (art. 7\xC2" ... autista, a vida digna, a integridade física e moral, o livre ... desenvolvimento da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009504-89.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. CONDENADO POR HOMICÍDIO, VINDO A PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO PERÍODO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONCEDIDO NO ANO...
... ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CARTA POLÍTICA, QUE ASSEGURAM A ... PESSOA HUMANA E O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO ... LEI Nº 7.210/84 QUE TEM O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018004-24.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...
... MAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ... CARTA POLÍTICA, QUE ... PESSOA HUMANA E O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E ... MORAL DO PRESO. LEI Nº 7.210/84 QUE TEM O ...