principios fundamentais da fisica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-62.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante o direito de igualdade entre homens e mulheres constituir um dos princípios fundamentais, tal direito não tem caráter absoluto, pois a própria Constituição Federal faz distinção de gênero, sobretudo em relação às condições...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Na linha do modelo liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem como a defesa dos ... ser filho não de Charles, mas de um ex-professor de educação física" da princesa Diana. O repórter, aproveitando-se de um descuido do jovem pr\xC3" ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ... , sem prescindir dos princípios fundamentais da tributação, mundialmente reconhecidos ... , dos lucros de empresas sem presença física naquela jurisdição, “através do envolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA
... Esse patrimônio moral da pessoa física ... abrange, ilustrativamente, a sua ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem ... consubstanciados em princípios fundamentais do Direito Constitucional, do Direito Civil ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por ... § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... a mulher, agredida, a um só tempo, física e moralmente, acaba, talvez ante óptica ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... perspectiva histórica dos direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno Estado ... em virtude do regime e dos princípios por ele adotados, conforme o § 2º do art. 5º ... à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-94.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CAPÍTULO I ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios": ... I - garantia de acesso e frequência obrigat\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... ão submetidos de respeito à integridade física e moral de qualquer ser ... humano, ... -
Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... boa aparência, provoca forte atração física” (ELUF, 2005) (grifo no texto) ... A ... ASSÉDIO SEXUAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tiveram sua reprodução física, social, econômica e cultural, ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... ça policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Consumidores Hipervulneráveis: A Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual como Consumidora no Mercado Carioca
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Direitos Fundamentais fomentados pela Constituição Brasileira de 1988, abordando princípios, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... , espraiando-se para atingir valores fundamentais, metaindividuais, de relevância social, como é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... de prorrogação do teste de aptidão física da Autora ... Aduz a Autora que se inscreveu ... , o caso envolve direitos e garantias fundamentais, dos quais a Administração Pública, ainda que ... Sob pena de malferir os princípios da isonomia e razoabilidade, surge, na hipótese, ... -
Meio Ambiente de Trabalho, Precaução e Prevenção: Princípios Norteadores de Um Novo Padrão Normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever-ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio ... na contemporaneidade e resguardar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas postos pela Constituição de 1988 ... A vida é curta ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... decorrer do século XX, houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... conduz exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, ...
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Decisão monocrática Nº 45873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam ... e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e ... , desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima ... Nenhuma das disposições ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... decisões interlocutórias; e identidade física do juiz ... Sob a ótica do processo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1476-73.2011.5.04.0027) 07-03-2018
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a afirmação da ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica identificada ou passível de ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... CAPÍTULO I ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 1º A presente lei ... c) capacidade física indispensável ao exercício das funções de seu ...
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A Normatividade dos Princípios
... ça normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto não são ... (fulcrado na capacidade de autodeterminação), o da integridade física e moral (intimamente relacionado ao mínimo existencial) e o da ...