princípios gerais de direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Da mediao ... SEO I. Disposies Gerais ... ARTIGO 2 ... A mediao ser ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... A instaurao de procedimento administrativo para a resoluo consensual de conflito no mbito da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e ... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade ... SEÇÃO II ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios: ... I - razoabilidade e proporcionalidade; ... da tramitação do processo administrativo ... § 1º O prazo para emissão de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, ... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... Público, mediante procedimento administrativo cabível ... ARTIGO 17 ... Os museus ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... k) realizar reunies gerais dos Conselhos Regionais de Farmcia para o estudo ... do Conselho Federal o responsvel administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestao de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços do ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e ... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... gerais da União e no relatório do órgão central do ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ...