princípios gerais de direito administrativo
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Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... esta regra (ato), vamos traçar, em linhas gerais, os requisitos para sua produção ... ção no curso de um processo administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em ... no sistema para dar efetividade aos princípios do contraditório e do devido processo legal, em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ...
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Acórdão nº 2007/0111003-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que ... das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, ... a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Ex-professor de Direito Tributário na graduação em Direito. Mestre em ... O conceito de insumos nos âmbitos administrativo e judicial: o entendimento do CARF e do STJ sobre ... item, adotar-se-á a teoria dos princípios de HUMBERTO ÁVILA, ... 27. Em sentido similar ... regras gerais, abstratas e impessoais, de caráter prático, ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... BOTTALLO, Eduardo Domingos. Princípios gerais do processo administrativo tributário. Revista ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...
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Reflexões sobre o regime diferenciado de contratações públicas - RDC
... ão) 1 e na execução do contrato administrativo ... Aliás, conforme veremos mais adiante, o ... 2 VALIM, Rafael. A subvenção no Direito Administrativo brasileiro ... São Paulo: ... , à luz do léxico constitucional, normas gerais 3 , as quais são dotadas de eficácia ... Princípios Gerais de Direito Administrativo , vol. I, 3ª ...
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Acórdão nº 1.0105.12.013889-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE E MORALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE E ... -
Acórdão nº 2005/0157653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BARROSO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC ... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... I - No ... certo que cabe ao magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie. Assim ...
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Art. 21
... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ... esfera jurídica, certas mutações que o direito tem de considerar” (San Tiago Dantas)57 ... sentido da incidência ao Direito Administrativo da teoria das nulidades assente no Direito Civil, ... 66BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de Direito Administrativo: introdução, ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
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Acordao N° 1726412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação cível. Servidor público. Benefício previdenciário. Aponsentadoria. Erro de cálculo. Revisão. Devolução de valores. Boa-fé. Comprovação. Impossibilidade. Temas repetivivos 1009 e 979 do stj. Sentença mantida. 1. Embora determinada pela sentença recorrida, não se trata de hipótese de remessa necessária, porquanto o pronunciamento judicial está...
... , especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé ... 4.“ Os ... públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ... ou de cálculo), não embasado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Presidente da CEF nas questes sobre linhas gerais orientadoras da atuao da Empresa; ... IX - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Os regulamentos, como sabemos, são atos gerais e (via de regra) abstratos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, que ... pela Administração Pública, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica ... O simples fato de se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no ... á imediatamente inquérito administrativo ... § 3º Apurada a irregularidade, o oficial ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... Dentro do prazo da cédula, o ...
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Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... polémico dentro del Derecho Administrativo". Se refiere no sólo a cómo la Administración P\xC3" ... los derechos fundamentales y los principios constitucionales, resultando en breves aportes ... Curso de direito administrativo ... 32. ed. São Paulo: Malheiros, ... Princípios gerais de direito administrativo – v. 1. 3. ed. São ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE ... Estudos de Direito Processual-Constitucional em memória de ... Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Editora Saraiva, 1990) ... 6. Sobre o thema ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Araguari que acolheu ... ao Juzo cpia integral do processo administrativo que originou a crdito fiscal, a fim de comprovar ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico; 3 No se aplica o disposto neste artigo ... A saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ ... -
Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Os princípios são mandamentos gerais e verdadeiras diretrizes para a atuação dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ...
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Capítulo V
... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... Viola os princípios da isonomia, da separação dos Poderes, da ... realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização ... , Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... A) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, ... a Lei, a Jurisprudência, a Doutrina, Costumes e os Princípios Gerais do Direito: ... 1. Lei em sentido amplo: constitui uma fonte ...
- Acórdãos nº 0210167-14.2018.8.04.0022 de Conselho da Magistratura