princípios gerais de direito administrativo
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ... setor da cultura definirá as diretrizes gerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do controle ... fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da criança ou, quando for o ... quando não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à ... Capítulo V ... Disposições Gerais ... Nenhuma caução ou depósito, qualquer que ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... princípios da administração pública ou contra os ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema; ... XVII - atualizar, em consonância com ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... , fundada, entre outros princípios, na ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... Direito e da dignidade da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao CDDB ... Do Sistema Nacional do Desporto ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... GERAIS ... PROCURADOR ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IMPESSOALIDADE, ... PROPORCIONALIDADE ... Juízes de Direito. ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; ... j) ... do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio depois de passada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.554422-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1 - Não cabe ao Poder Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Desta forma, infere-se que os temas não relacionados aos citados acima são...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ...
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Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... SEGURANÇA. ... princípios ... direito ...
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE ... que houve ofensa a seu direito líquido e ... andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da ... gerais" (aos servidores ativos ... segurados \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... ÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ADMINISTRATIVO. ... direito de ... estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... : GILBERTO DO COUTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio, depois de passada ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...