princípios gerais de direito administrativo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A produção e a certificação de ...á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ... e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:. I - a remuneração na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...Art. 15. São princípios do Sira:. I – melhoria da efetividade e ...IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ..., poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e ... artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ..., assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.” (NR). “Art. 11. ... demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º Nos termos do caput deste ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS". CAPÍTULO I. DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDA\xC3"... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes. CAPÍTULO VI. DA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais. ARTIGO 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
..., com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino. ... em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos dois anos, contado ...ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ...ão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. ARTIGO 36. O pessoal dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Seção I. Disposições gerais. Art. 21. A ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos uintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de ..., serão observados, entre outros, os princípios:. I – da isonomia;. II – da capacidade ...administrativo à concessão do benefício. § 1º-D. Para fins ...V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ...gerais de venda das ações representativas do controle ... fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
..., bem como assegurar a proteção do direito de visita;. Decidiram concluir uma Convenção ... a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da criança ou, quando for o ... quando não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à ...Capítulo V. Disposições Gerais. Artigo 22. Nenhuma caução ou depósito, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ..., no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...