princípios gerais do direito civil
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... 1.1 Evolução história. 1.2 Princípios gerais da proteção consumerista no Código de efesa do Consumidor (CDC). 2 O Direito do consumidor à informação. 3 Responsabilidade ... isso, para uma análise da responsabilidade civil do fornecedor no CDC mostra-se imprescindível um ...
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O direito civil-constitucional
... , concorda acerca da força jurídica das regras e dos princípios da Lei Fundamental. A propósito, José Afonso da Silva, para citar apenas ... As leis especiais não se limitam mais a estipular os cânones, gerais e abstratos, para a atuação privada, isto é, as condições que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito pleiteado pelo peticionante ... respeito aos princípios gerais do Direito Processual, ...
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Referências bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, ... ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito processual do trabalho ... 5. ed. São Paulo LTr, ... ARAÚJO, Francisco Rossal de. Princípios probatórios do processo do trabalho. Síntese ... de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito civil e do direito processual civil ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSO CIVIL ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Princípios ... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec); ... XIV - Secretaria Nacional de ... Das Diretrizes Gerais ... Art. 24. Os agentes públicos deverão ...
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Contrato: conceito e regimes jurídicos
... Direito econômico dos contratos. Rio de Janeiro: ... fuga irrefletida para as cláusulas gerais; devemos reforçar a autonomia privada das ... 317 e 478 do Código Civil ... Apontando a importância dos requisitos do ... Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito civil e do direito processual ...
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Incorporação e compromisso de compra e venda imobiliário
... 7.1 NOÇÕES GERAIS ... Segundo Melhim Namem Chalhub, a ... (estímulo à indústria da construção civil), da Lei 5.107/1966 (Fundo de Garantia do Tempo ... áveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a ... Código de Defesa do Consumidor e os princípios ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ... pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais; ... c) um representante dos corpos de bombeiros ... da criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e ...
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... serão regulamentadas pela legislação civil e pela legislação de previdência e ... autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo Conselho de ... fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios; ... VI - ... princípios: ... I - não haverá restrição para a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS" ... Este Regulamento, editado nos termos da Lei n\xC2" ... e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... : MÁRCIO DIAS MATTOS ... PRINCÍPIOS ... Civil Pública ... ao próprio Estado Democrático de Direito ...
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Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". DISCUSSÃO ACERCA DA ... RESPONSABILIDADE \xC2" ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... , bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Artigo 1 - Âmbito de Aplicação ... 1. A ...
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Acordao N° 1630284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de demarcação cumulada com divisão judicial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento. Ação declaratória. Tema 1076. Inaplicabilidade. Recurso provido. 1. Consoante a nova legislação processual, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ... Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ... DIREITO CIVIL ... princípios ... -
Acordao N° 1689963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do superior tribunal de justiça. Fixação dos honorários. Sentença declaratória. Apreciação equitativa. Decisão reformada. 1. A ação de exigir contas é um procedimento bifásico. Na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... mesmo direito ... ícito e/ou violadores dos princípios" da Administração ... 5. Por outro\xC2" ... que, observadas as cláusulas gerais ...
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Acordao N° 1776614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Apelação. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento não padronizado. Remédio oncológico. Competência da únião. Afastada. Tema 1234 do supremo tribunal federal. Instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Litisconsórcio necessário. Inexistente. Defensoria pública do distrito federal. Recurso extraordinário número 1140005. Tema 1. 002. Supremo tribunal federal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ... Civil, aqui uma interpretação teleológica, mente quando se visa atender aos princípios gerais ... do direito tais como razoabilidade, ... -
A percepção do risco
... 2 A reparação civil sempre esteve no centro das sociedades, desde as ... RT: 1998 ... 4. No Direito Romano verificou-se um profundo desenvolvimento ... riscos é um processo social e que os princípios sociais pelos quais os comportamentos se pautam ... de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil ...
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Compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
Opinião: A tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
... coloca é se a aplicação de cláusulas gerais de boa-fé e da principiologia genérica ... do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça ... absoluto à rule of law (Estado de Direito), a celeridade no trâmite processual, bem como a ... -
Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
... CIVIL ... para o exercício do direito" de ação depende, em regra, da\xC2" ... princípios ...