Princípios Gerais do Recurso
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ... FATO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.209 - MG ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... 1. A ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... GMAAB/wic/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ção Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios ... apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.808 - RJ (2009⁄0060475-1) ... 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.808 - RJ (2009⁄0060475-1) ... 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 831.178 - MG (2006/0059673-2) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ...
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Acórdão nº 2007/0063108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 934.464 - GO (2007/0063108-0) ... :ALMAGEL - ALMERINDONÓPOLIS ARMAZÉNS GERAIS LTDA ADVOGADO:KARINE CESTARI E OUTRO(S) ... ensejo à cobrança, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em grau de ...
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Acórdão nº 2008/0019175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.330 - SP (2008⁄0019175-7) ... ícito praticado e consagração dos princípios gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique ...
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.845 - MG (2009⁄0246840-4) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL E ... ção de improbidade por atentado aos princípios administrativos (art. 11) prescinda da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso" de revista em procedimento sumaríssimo por viola\xC3" ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 654.446 - AL (2004/0046056-1) ... º da LICC (lei, costume e princÃpios gerais do Direito) não são categorias estanques e ...
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Acórdão nº 2010/0116307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.010 - MG (2010⁄0116307-8) ... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ BENEDITO MIRANDA E OUTRO(S) ... LC 63⁄1990, interpretado à luz dos princípios que regem o pacto federativo ... 2. O ... -
Acórdão nº 2005/0074645-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 747.768 - PR (2005/0074645-6) ... Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.387 - DF (2009/0121751-4) ... : I - a analogia; II - os princÃpios gerais de direito tributário; III - os princÃpios ...
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... princípios" gerais de direito somente tem lugar quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0288396-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. PRINCÍPIO ... aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do ...
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Acórdão nº REsp 1219706 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.706 - MG (2010⁄0190081-7) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MUNICÍPIO DE RIO ESPERA ... 429⁄1992, pois vai de encontro aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade ...
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Acórdão nº 2010/0190081-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.706 - MG (2010⁄0190081-7) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MUNICÍPIO DE RIO ESPERA ... 429⁄1992, pois vai de encontro aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.387 - RS (2009⁄0249098-0) ... ambas as normas contêm os mesmos princípios gerais e regulam as mesmas situações fáticas ...
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Acórdão nº 2010/0068896-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o Estado de origem das mercadorias (Goiás) concedeu benefício fiscal ao largo do Confaz. Assim, houve recolhimento do ICMS pela alíquota de 10%, e não de 12%....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.290 - MG (2010⁄0068896-6) ... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S) ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto ... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Acórdão nº REsp 1098783 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.783 - MG (2008⁄0227396-0) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : GERALDO MAGELA SIGILIANO DE MELO ... empresas, tendo sido observados os princípios constitucionais da impessoalidade, da ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 757.595 - MG (2005/0094739-3) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA ...