Princípios Gerais do Recurso
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ... , conceder licenças e julgar, em grau de recurso, a aplicação de penas disciplinares; ... g) ...
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Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.768 - ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... Pacto tenham sido violados, possa de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... do pedido mencionado no § 2°, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... EDcl no RECURSO ... princípios ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... § 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste ...
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Acórdão nº 2002/0138002-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA ... Diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e ... , § 2º, da Lei 8.038/90 estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, ...
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Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.229 - PR ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão nº 2015/0198001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.716 - PA ... constitucionais, os princípios do devido processo ... 666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e ...
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Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.083 - RS ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ícito e/ou violadores dos princípios" da Administração ... 5. Por outro\xC2" ... que, observadas as cláusulas gerais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224312-24.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0224312-24.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ SABINO RIBEIRO NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA APÓS A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Princípios ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é ... Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da ... o objeto da licitação, quando houver recurso; ... VI – homologar o resultado da licitação; ...
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Acórdão nº 2015/0230246-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... princípios ... -
Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... princípios ... -
Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... de ser regulado pelos princípios ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.485 - SC ...
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da ... gerais" (aos servidores ativos ... segurados \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0106395-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 762.988 - MG (2005/0106395-1) ... E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TORRES E ... , de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 4. Recurso especial do ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO GRANDE DO SUL ... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0148082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" ... RECORRIDO ... : FRANCISCO CARLOS CHICO\xC2" ... PRINCÍPIOS ...