prisão em flagrante delito

HABEAS CORPUS – NULIDADES PROCESSUAIS – FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS – FLAGRANTE PREPARADO – INVIABILIDADE DO EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – REFUTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO. 1) NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REALIZADO. EXAME SANGUÍNEO INÓCUO NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECLUSÃO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA...

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FLAGRANTE FORJADO – CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FLAGRANTE LAVRADO EM CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DIVERSA DO LOCAL DO DELITO – QUESTÃO NÃO APRECIADA...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – ESTREITA VIA DO WRIT – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES PELO MESMO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE INSANÁVEL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MERA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PRIMARIEDADE DO AGENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste a...

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EXTORSÃO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO CAUTELAR QUE JÁ PERDURA POR QUASE DOIS ANOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA EM ABERTO – PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Encontrando-se o paciente provisoriamente acautelado desde sua...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observân

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE,...

PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, NÚMERO DE PORÇÕES E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL DE MATERIAL TÓXICO....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEBATE EM PLENÁRIO. CONSIDERAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DIFERIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE CONTINUIDADE NA NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva ressaltou que o Recorrente, além de preso com significativa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutençã

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante,...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.06.2009. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de alegações finais, resta superada a alegação de...

HABEAS CORPUS – NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – PROVAS ILÍCITAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO-CONHECIDA. - É vedado o exame de matérias não impugnadas perante o Tribunal a quo, sob pena de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EFETIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....

PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA TURMA – ORDEM CONCEDIDA. A gravidade abstrata do delito atribuído ao...