Prisão especial
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do art. 581 do CPP; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.297 - SC (2015/0321621-2) ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM ... POSSIBILIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA (13 GRAMAS DE MACONHA). ILEGALIDADE, PRESENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. A apreensão de quantidade não
... PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ... especial justificação permitirá a prisão por ... -
Acórdão nº 2007/0081455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EX-POLICIAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. WRIT CONCEDIDO ... 1 - A despeito de o magistrado haver ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... a) da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na faixa sob sua ... Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores ...
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Acórdão nº 2013/0330657-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A desconstituição do entendimento do Tribunal a quo, que indeferiu a prisão domiciliar ao recorrente, demandaria a incursão em aspectos fáticos e probatórios dos autos....
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 2007/0177112-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ESPECIAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA ...
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Acórdão nº 2016/0205549-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ao afastar a prisão preventiva em razão de não ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.919 - PI (2016/0205549-5) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... 1. Ao afastar a prisão" preventiva em razão de não estarem ... preenchidos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO DO FEITO LIVREMENTE. LEGALIDADE. ... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... CONTEMPORÂNEOS ... 1. A medida cautelar preparatória tramitou no Órgão Especial do ...
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Políticos têm tratamento especial na prisão
Réus do mensalão condenados ao regime semiaberto 'estão mexendo com o sistema todo', diz defensor público Vinicius Sassine vinicius.jorge@bsb.oglobo.com.br Mensalão BRASÍLIA Na última quinta-feira, José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, e Delúbio So...
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Políticos têm tratamento especial na prisão
Réus do mensalão condenados ao regime semiaberto 'estão mexendo com o sistema todo', diz gestor penitenciário no df Vinicius Sassine vinicius.jorge@bsb.oglobo.com.br Mensalão BRASÍLIA Na última quinta-feira, José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, e ...
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Acórdão nº 2016/0158667-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 52 E 64 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. CORRÉ
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO ... prisão preventiva do paciente, em especial diante da ausência de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.561 - PR (2016/0294124-1) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... PRISÃO DOMICILIAR EM MAIS DE UM ...
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Acórdão nº 2016/0304402-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RÍGIDO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tal como já referido, não obstante a inconformidade da defesa, a jurisprudência ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.111 - AM ... (2016/0304402-9) ... DE PRISÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0239224-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.410 - RJ (2015/0239224-4) ... PRISÃO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem ... deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz ...
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Acórdão nº 2015/0166590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INSERÇÃO EM PRISÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE NA RELEVANTE (7,5 G. DE CRACK) ILEGALIDADE. PRESENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Sexta Turma tem compreendido que O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. 2. Habeas...
... quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por ... -
Acórdão nº 2016/0258713-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 524,15 G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PLEITO
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... Não há flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial" de ... diminuição de pena, porquanto suficiente para \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0009686-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO ATÉ O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE. DECLARA&#
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.186 - TO ... (2015/0009686-6) ... ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO. FLAGRANTE ... -
Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...
... de 1º grau os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não ... especial ... -
Acórdão nº 2012/0070566-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.018 - RS ... (2012/0070566-4) ... ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME DE ESTUPRO. CUIDADOS COM O FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PECULIARIDADE DO CASO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... concessão da prisão" domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ... FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO. ...
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Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.821 - ES ... (2016/0006760-3) ... decretação de ofício de sua prisão preventiva. O Tribunal a quo assim ...