Prisão especial
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Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ... FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e ... Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2 ...
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Acórdão nº 2014/0175678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 555.602 - PI (2014/0175678-6) ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO" ILEGAL. DANOS MORAIS. ... VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelo Tribunal de origem que não está clara a existência dos fundamentos do art. 312 do CPP, assim como não há necessidade da prisão cautelar, tendo
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.170 - RS (2016/0061628-8) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0113959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PRISÃO INDEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do quantum fixado a título de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.832 - SC ... (2016/0113959-5) ... PRISÃO INDEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM ... -
Acórdão nº 2016/0240032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... REVOLVIMENTO ... alegativas de inépcia da denúncia, excesso de prazo da prisão e da ...
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Acórdão nº 2014/0090385-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.478 - RS (2014/0090385-8) ... prisão cautelar, devidamente ...
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Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... NSERÇÃO EM PRISÃO" DOMICILIAR COM ... MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DE PISO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0264407-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO PELO JUÍZO SINGULAR, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
... ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... originário em substituição ao recurso especial cabível, ... -
Acórdão nº 2016/0190667-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. SEGREGAÇÃO...
... AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ... que impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminosos, com todas as suas circunstâncias – em especial, ... prisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" ... SOMENTE FOSSE EXPEDIDO APÓS O ESGOTAMENTO ... INST\xC3" ... EVENTUAL RECURSO ESPECIAL" NÃO DEMONSTRADA. ... REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL ... VISTO NA CARTA MAGNA. HOMICÍDIO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ...
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Acórdão nº HC 294104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES ... 1.A gravidade do ...
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Acórdão nº 2015/0007246-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. NOVOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2015/0162357-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO, PORNOGRAFIA INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR DO RÉU DEFERIDA PELO MAGISTRADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. ...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO" DOMICILIAR DO RÉU ... MAGISTRADO. ... REVOGAÇÃO ... BENEFÍCIO\xC2" ... originário em substituição ao recurso especial cabível, ... -
Acórdão nº 2016/0157188-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL". ... CABIMENTO. ... DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\xC2" ... - estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão ... domiciliar ...
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Acórdão nº 2016/0149663-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... DOMICILIAR ... MONITORAMENTO ... ou prisão domiciliar ...
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Acórdão nº 2014/0123768-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.225 - PA (2014/0123768-7) ... : MINISTRO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. ...
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Acórdão nº 2016/0151872-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da...
... CIRCUNSTANCIADO. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ... oferecimento da inicial acusatória, em especial em imputação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR...
... FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO. PRISÃO" EM ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... RELAXAMENTO\xC2" ... originário em substituição ao recurso especial cabível, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1967. Estende Aos Funcionarios da Policia Civil Dos Estados e Territorios Federais, Ocupantes de Cargos de Atividade Policial, o Regime de Prisão Especial Estabelecido pela Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965.
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Acórdão nº 2015/0203700-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSIVO ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO ... CONDENAÇÃO. ... do acusado, em especial quanto à necessidade da prisão antes do ...