prisão especial para advogados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... de liberdade de 4 (quatro) meses de prisão simples, por igual prazo, pela pena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ) Assoc iação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ... Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos ...
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Acordao N° 1282478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime. Excesso de prazo. Covid-19. 1 - a gravidade concreta do crime - homicídio - e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modo como agiu - com disparos de arma de fogo em via pública, em concurso de pessoas e por motivo fútil -, somadas ao perigo de fuga, justificam a prisão preventiva para
... -, somadas ao perigo de fuga, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e ... do caso – três réus, com advogados diferentes, e a necessidade de oitiva especial ... -
Processo nº 0129111-44.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... recurso extraordinário ou especial, na medida ... Ordem dos Advogados do Brasil, que pretendiam ... prisão ...
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Decisões Monocráticas nº 11037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo OAB/SP, e ... Diz, em seguida, que, em virtude dessa prisão, foi recolhido, inicialmente, na Cadeia Pública ... Maior e tampouco fazem 'jus' à cela especial prevista no art. 295 do Código de Processo Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 11037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
... devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo OAB/SP, e ... Diz, em seguida, que, em virtude dessa prisão, foi recolhido, inicialmente, na Cadeia Pública ... Maior e tampouco fazem 'jus' à cela especial prevista no art. 295 do Código de Processo Penal ...
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Processo nº 0048916-38.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... prisão ... -se com suas famílias, amigos ou advogados". Afirma que ... os Policiais que efetuaram\xC2" ... especial ...
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Acórdão Nº 0804252-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... com advogados distintos, tendo sido atravessados inúmeros ...
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Acórdão Nº 0804254-83.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... com advogados distintos, tendo sido atravessados inúmeros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Acórdão Nº 0035711-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ANTIGO PATRONO ... DA PARTE ... INTIMAÇÕES SÃO ENDEREÇADAS AOS ADVOGADOS" ... CADASTRADOS NO SISTEMA. ARTIGO 5°, DA LEI N.\xC2" ... ESPECIAL. ITEM 2.21.5.1 DO PROVIMENTO N.° 223, DA ...
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Acórdão Nº 0805155-85.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62 DO ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... paciente, a maioria deles contando com advogados ... distintos, tendo sido atravessados inúmeros ...
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Decisão da Presidência nº 5826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2008
... Sala de Estado-Maior e na sua falta, em prisão domiciliar' (fl. 30). Em cumprimento a essa ... advogado, no que diz respeito à prisão especial, é em tudo equiparada à das demais pessoas ... de Vistoria realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná, o qual conclui que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... de liberdade de 6 (seis) meses de prisão ... simples, por igual prazo, pela pena ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2119502 - CE ... (2022/0128686-9) ... : ... INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ... POLÍTICA. DANOS ... ADVOGADOS : LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ... ANTONIO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... ão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que tem por objeto a responsabilidade ... celebrado por médicos e por advogados. É claro que o paciente que procura um médico ... devedor não é responsável (a guerra, a prisão, o roubo, uma ordem de autoridade, etc.). ALMEIDA ...
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Decisão que manda Receita suspender investigações secretas foi destaque
Decisão que suspende investigações secretas da Receita foi destaque
... ex-juiz do Ministério da Justiça. Os advogados dizem que Moro se comporta como um delegado de ... enorme para os usuários externos, em especial os advogados." ... Com 72,7 mil acessos, a ia mais lida foi sobre a prisão preventiva Walter Faria, controlador do grupo ... -
Decisão Monocrática N° 07201883520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados OTÁVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS e DAVI CARNEIRO SANTIAGO em favor de ALYSON APARECIDO FAUSTINO GONÇALVES, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo juízo do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS, consistente em manter a prisão preventiva do...
... GONCALVES AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR ... , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados OTVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS e DAVI CARNEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... de liberdade de 6 (seis) meses de prisão ... simples, por igual prazo, pela pena ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão ... Parágrafo único. Nas faltas graves, ... justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar ... provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-23.2012.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0013875-23.2012.8.19.0063 Apelante: ANA PAULA CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Ana Paula Campos, em face da sentença de fls. 137/143, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...