prisão especial para advogados
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... isso seria alguma espécie de resultado especial. Mas então a questão que surge é por que ele ... ” para aludir ao encarregado do auto de prisão em flagrante, uma das peças inaugurais do ... atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a ...
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nº 2003.01.00.018506-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 15 de Julio de 2003
... ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que decretou a prisão preventiva do paciente e outras pessoas "por possível e eventual ... Penal, restando, tão- somente, manifestação dos nobres advogados dos denunciados sobre aquelas não encontradas, para que, em seguida, os ...
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Processo nº 0387100-24.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... que sujeito a recurso especial" ou extra- ... ordinário, não compromete\xC2" ... deral da Ordem dos Advogados" do Brasil, que pre- ... tendiam suspender a\xC2" ... Expeça-se mandado de prisão em desfavor da ...
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Processo nº 0161478-87.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... que sujeito a recurso especial ou extra- ... deral da Ordem dos Advogados" do Brasil, que pre- ... tendiam suspender a\xC2" ... Expeça-se mandado de prisão em desfavor da ...
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Decisão da Presidência nº 10844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2010
... ANSELMO, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, contra ato praticado pelo juízo da ... -se recolhido em cela tida como especial na Penitenciária da cidade de Araraquara-SP ... o interessado imediatamente removido para prisão domiciliar. 2 ... Inviável a concessão de ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... se verificou que havia um mandado de prisão" contra ele expedido. E, ... diante de tal situaç\xC3" ... ESPECIAL 2011/0051968-1 ... Relator(a): Ministra ALDERITA ... ADVOGADOS: JORGE ELIAS NEHME - MT004642 ... GERALDINO VIANA ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Direito internacional público
... ão ter diante da Corte conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados das ... (a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da ... , sem autorização outorgada por acordo especial ou de outro modo, e de conformidade com as ...
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A 'nova' prisão no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher ? do preceito acusatório e da atuação do juiz de ofício
São recorrentes as modificações legislativas no campo das prisões cautelares. Avistamos essas modificações na matéria nos anos de 2005, 2011, 2016, 2017, 2018 e 2019. A cada curto período se apresentam novos requisitos para a segregação cautelar, e ao final se preveem extensos regramentos para a prisão.
... ) que a maior parte dos membros do Ministério Público, dos advogados e dos juízes acredita que estamos num sistema acusatório e que o ... ência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da lei especial de regência, quando a prisão for necessária à efetividade da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ça jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito, sendo “princípio ... $10.000,00 por violação e até 5 anos de prisão. Noutra passagem, a FCPA estipula que pessoas ... da empresa até as auditorias e advogados contratados. Referida lei introduz regras ...
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Decisão com número 5127422-08.2023.8.09.0011 da Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, 26-03-2023
... caso, não há previsão de procedimento especial. Cabe o procedimento COMUM ... RITO PROCESSUAL ... sistema de nomeação de advogados" dativos, 2) devendo a ESCRIVANIA cumprir a provid\xC3" ... advogada, aforou pedido de revogação da prisão preventiva, ... sustentando, em síntese, o não ...
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Direitos e deveres dos avós
... Federal e Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogado. Parecerista e Consultor ... 3. Direito alimentar dos avós. 4. Prisão civil dos avós. E a prisão civil dos netos? 4.1 ... especial p. 111-144. 25. RT 452/332, 454/325 e 337, ...
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Ética profissional
... mandato também é um ponto de atenção especial. Direito ao desagravo público ... ÉTICA ... o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... Art. 1º São atividades ... pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8) ... VI – ...
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Decisão monocrática Nº 208378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA DE ... 10.2021 por Marcelo Leonardo e outros, advogados, em benefício de Jorge Moreira Marra, contra ... 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública. III – O exame ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTODAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RISCOSANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DODECRETO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIAMÉDICA NA...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900924 - PR ... (2021/0171288-7) ... : ... quando da prisão de familiares do acusado Vagner de Paula, vulgo ... -
Acórdão Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... autorização do Egrégio Órgão Especial do Tribunal ... Regional da 3.ª Região para ... Rodrigues Jordan e pelos demais advogados Paulo Rangel do ... Nascimento e Deise Mendroni ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃODELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO...
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Acórdão nº 88702 de 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2006
... , por entender que não se aplica, aos Advogados, a Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do ... ao recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, "in ... CORPORATIVA. PRISÃO ESPECIAL, DIFERENÇA, RECOLHIMENTO, SALA DE ...
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Acórdão nº 0811247-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ... e de sustentação oral, impetrado por Advogados, em favor dos pacientes NOELAN CARVALHO PEREIRA ... , que os tempos atuais estão a reclamar especial e redobrada atenção para com a segurança ...
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Decisão monocrática Nº 191463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE FORAGIDA. PEDIDO ... por Igor Pinheiro Coutinho e outro, advogados, em benefício de Alexandra de Sousa, contra ... de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças ...
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Prestações previdenciárias
... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... , desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como tal e que comprovem ... aos dependentes do segurado recolhido à prisão (ainda que não prolatada a sentença ...
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Acórdão Nº 192077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 5ª ... SUBSEÇÃO DE ARARAQUARA ... CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ALEGADO EXCESSO ... DE PRAZO. DUPLA ... Asseveram que a Lei n. 8.906/94 é lei especial e possui ... preponderância sobre as demais ...