prisão especial para advogados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000058-13.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0000058-13.2017.8.19.0063 Apelante: ROBSON DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, ROBSON DA CRUZ ALVES,...
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Decisão Monocrática N° 07139336120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelos advogados Itamar Geraldo Silveira Filho, OAB-DF 11.839, e Paulo de Deus Dini, OAB-DF 59.995, em favor de GRACIELENA MENEZES FOLHA, em que apontam como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, que, ao proferir sentença condenatória com imposição de pena de 06 (seis) anos
... sede de habeas corpus impetrado pelos advogados Itamar Geraldo Silveira Filho, OAB-DF 11.839, e ... o Juzo da 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de Planaltina, que, ao proferir sentena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Peças prático-profissionais
... , advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , seção ... , com escritório no ... 1º, I, da Lei 8.137/1990 ... A prisão se deu em 1º de março do corrente ano, sendo a ... , deverá postular o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma ...
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Decisão da Presidência nº 4733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2006
... advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - foi preso preventivamente em razão ... V, da Lei nº 8.904/96, a concessão de prisão domiciliar (fls. 53-63) ... O pedido foi-lhe ... daqueles que tem direito a prisão especial ... O requerente, como consta, é advogado ...
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Decisão da Presidência nº 4733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2006
... advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - foi preso preventivamente em razão ... V, da Lei nº 8.904/96, a concessão de prisão domiciliar (fls. 53-63). O pedido foi-lhe ... daqueles que tem direito a prisão especial. O requerente, como consta, é advogado ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... és do exame dos autos de inquérito ou de prisão oriundos da operação ... A primeira e ... ões que não foram consensuais (em especial em relação aos itens “d”, “g”, “k”, ...
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Decisão da Presidência nº 97535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2011
... ; 4 - Extensão dos efeitos/revogação da prisão de co-réus; 5 - Ausência de Justa Causa; 6 - ... ção a prerrogativa profissional dos advogados, qual seja, a prisão especial ... É o breve ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTEPRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS PRATICADOS EMCONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVADE OFÍCIO, EXTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DACUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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Decisão monocrática Nº 211095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ... por Atila de Almeida Oliveira e outro, advogados, em benefício de Edson Valdir Souza Silva, ... em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta, o destacado papel do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008454-13.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0008454-13.2016.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 63/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-97.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
Habeas corpus nº 0001778-97.2022.8.19.9000 Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Impetrante/Paciente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus. Artigo 138, §2º do CP. Requer a reforma da decisão que determinou o desentranhamento dos Embargos de Declaração e da exceção de suspeição nos autos principais. Alega...
... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS ... -
Acórdão nº 0804285-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... e a presença dos requisitos legais, em especial: garantia da ordem pública; conveniência da ... paciente interferiu nos autos por seus advogados constituídos. Sendo assim, o juízo o considerou ...
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Acórdão Nº 0808093-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE ... patrocinados por advogados distintos, e visa apurar pelo menos 4 ... um deles de execução penal, a denotar especial ... periculosidade no seu suposto modo de agir, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... 215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); quando não, pelo art. 133, da ... , o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em flagrante (CPP, art. 319, inciso III), ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUALPENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DAPRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DADEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.CONVERSÃO DA PRISÃ
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... as diversas facetas do depoimento especial de crianças e adolescentes, o presente capítulo ... da proteção integral, os juízes, advogados, promotores de justiça e defensores públicos ... administrativo, exceto se ocorresse a prisão em flagrante, fato raro na história policial. Ou ...
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Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR ... Victor Hugo Anuvale Rodrigues e outra, advogados, em benefício de Jane dos Santos Lopes, contra ... de Justiça em virtude de Recurso Especial interposto pela defesa em seu favor." (fls. 16) ...
- Acórdão nº 82850 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007