prisão especial para advogados
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Sistema de Justiça criminal: construído para não funcionar
Sistema de Justiça criminal: construído para não funcionar
... e hora para juízes e promotores deporem, prisão especial para advogados, isenção de serviço do ... -
Acórdão Nº 0812646-24.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER COM FILHAS MENORES DE 12 ... durante a fase de amamentação, a especial proteção à família pelo Estado, dentre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aos profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , o que poderia ser denominado a “parte especial” da Lei de Execução Penal, em cotejo com a ... apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado ... É o caso de médicos, engenheiros, advogados, despachantes, corretores de valores e de seguros ...
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Decisões Monocráticas nº 128352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2015
... condignas ( ... ), e, na sua falta, em prisão domiciliar. (grifei) Sendo esse o contexto, passo ... ÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL" ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... IMPETRAÇÃO N\xC3" ... 3 ... Prerrogativas dos advogados ... Prisão cautelar ... Sala de Estado-Maior ...
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Decisão da Presidência nº 13929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP, e ... DE ESTADO MAIOR, e na sua ausência, em prisão DOMICILIAR ... Assevera, dessa forma, que, por ... ça Condenatória, RECOLHIDO EM SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR, E NA SUA FALTA (COMO OCORRE ...
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Decisões Monocráticas nº 13929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP, e ... DE ESTADO MAIOR, e na sua ausência, em prisão DOMICILIAR ... Assevera, dessa forma, que, por ... ça Condenatória, RECOLHIDO EM SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR, E NA SUA FALTA (COMO OCORRE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) ...
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Processo nº 0049512-88.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... em especial ... liberdade, pontue-se que a prisão processual não viola o ... ordem dos advogados do Brasil/ Seção Rio de Janeiro. ...
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Decisões Monocráticas nº 15815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... INEXISTÊNCIA NA LOCALIDADE ... PRISÃO DOMICILIAR ... IMPOSSIBILIDADE ... LEI Nº ... inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, os Reclamantes sustentam que deveriam ... dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as ...
- Acórdão Nº 5008013-25.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
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Decisão da Presidência nº 18364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... ADI 1.127, ao negarem aos reclamantes a prisão cautelar nos termos do art. 7º, V, da Lei 8.906/ ... os reclamantes, que, apesar de serem advogados regularmente inscritos na OAB/MG, não tiveram ... a prerrogativa referente à prisão especial em sala de Estado Maior ... Requerem a ...
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Direito Constitucional
... normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida ... Os ... de forma mais específica no ADCT, e o especial prevalece sobre o geral , a solução lá ... prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016122-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE ROUBOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. No caso, o paciente encontra-se preso, cautelarmente, desde 24/04/2019, contudo o retardo para a entrega da prestação jurisdicional foi provocado por contingências do processo,...
... AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... por advogados diversos, os quais ficaram inertes em alguns ... írus (COVID-19), sem que se comprove especial condição de ... suscetibilidade do Paciente de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI ... Relator : ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2212818 - RJ (2022/0295045-2) ... : MINISTRO ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. PRISÃO ... PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... -
Decisões Monocráticas nº 5768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... Lei de drogas estabelece regramento especial, assim não há falar em nulidade pela não ... de cocaína ocorrida em data posterior à prisão do acusado Milen, tal descrição fática não ... 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), constitui direito público subjetivo de ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... ória, situação não permitida no rito especial do habeas ... corpus. 5. A revisão da dosimetria ... ADVOGADOS ... -
Decisão da Presidência nº 15755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o Reclamante sustenta que deveria r jus à prisão domiciliar, na falta de Sala de Estado-Maior, nos ... Alves Rodrigues encontra-se em cela especial, com instalações e comodidade proporcionais ao ...
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Processo Penal
... Instauração pelo curador especial: Se o ofendido não tiver representante legal ou ... da data em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Na hipótese do indiciado solto, da ... o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do crime, especialmente tráfico de ... cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez a dois meses, ou multa, de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da capacidade econômica da vítima, que ... , ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia ... os denunciados teriam, na qualidade de advogados da causa realizado levantamento judicial dos ...
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Acórdão Nº 0803346-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
... ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... paciente, a maioria deles contando com advogados ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ...
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Decisões Monocráticas nº 169668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... liberatório em razão da manutenção da prisão na decisão de pronúncia, o que perdura a ... ao Poder Judiciário, uma vez que os advogados constituídos pelos réus também contribuíram ... especial, agravo em recurso especial e agravo regimental, ...