Privação de Direitos
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Acórdão Nº 0123034-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PLENAMENTE COMPROVADO. ATIVIDADE COLABORATIVA DAS RÉS EM FACÇÃO CRIMINOSA PARA ESBULHOS POSSESSÓRIOS EM CONJUNTO HABITACIONAL. DOSIMETRIA DAS PENAS REFORMULADAS RESULTANDO EM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEROS INDÍCIOS, AINDA QUE VEEMENTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA
... DAS PENAS REFORMULADAS RESULTANDO EM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA CREDENCIADORA. RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À CREDENCIADA (VENDEDORA). CONTRATO DE ADESÃO. PRIVAÇÃO DE DIREITOS ÍNSITOS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERCEBIMENTO DO PREÇO PELA MERCADORIA EFETIVAMENTE ENVIADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No âmbito do contrato de cartão de crédito figura a credenciadora como a...
... renncia a direito essencial do aderente, assim entendido aqueles direitos que resultem da prpria natureza do negcio". (Anderson Schreiber. Cdigo ... -
Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... tenha cunho criminal, bastando que imponha a suspensão ou a privação de alguma função, atividade, direito ou múnus. Doutrina ... 3. A ... que suspende ou priva o agente do exercício de alguns de seus direitos ... 4. O artigo 359 do Código Penal é específico para os casos de ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... e a penas desumanas, cruéis ou degradantes, são importantes métodos para se considerar nas modificações pretendidas nos locais de privação de liberdade ... Palavras-chave: encarceramento; controle da execução penal; superpopulação; direitos humanos ... Abstract: ... -
Acórdão nº 0009017-18.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – DUPLICIDADE DE VENDA DE IMÓVEL URBANO – ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO – SIMULAÇÃO OU FRAUDE – PROVA SUFICIENTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC – ÔNUS CUMPRIDO PELO AUTOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO –...
... A privação repentina e injusta dos direitos do autor gera dano moral cujo respectivo ... -
Acordao N° 1754103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte diante da situação experimentada, quer no aspecto subjetivo, quer no aspecto objetivo. 2. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a caracterização do dano moral. 3. Recurso
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte diante da situação ... experimentada, quer no ... 2. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a ... -
Decisao Nº 0502160-94.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE PRECEDENTES DO STJ / STF. I. Malgrado as teses advogadas pela defesa, constatou-se à exaustão que materialidade e autoria imputadas ao apelante encontram-se, em toda a sua extensão consumativa (de roubo majorado), amplamente configuradas via fundamentos da sentença recorrida. ...
... de isenção da pena pecuniária, ou mesmo de conversão da privação da liberdade em restrição de direitos, mostra-se corretíssimo o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054847-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL...
... O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violao aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhao, angustia ou sofrimento em si do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054847-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL...
... O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violao aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhao, angustia ou sofrimento em si do ... -
Acórdão Nº 0000097-26.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... prejuízos morais e psicológicos, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ...
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Acórdão Nº 8000156-17.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 31-01-2023
... ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO ... privação de liberdade do indivíduo, deve ser detraído da pena, a fim de se evitar ...
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Acórdão Nº 0004688-08.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes em casos ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ...
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Acórdão Nº 0006892-27.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... prejuízos morais e psicológicos, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ...
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Acórdão Nº 0002604-03.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes em casos ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ...
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Acórdão Nº 0000230-13.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ...
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Acórdão Nº 0001851-02.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... sustento e de sua família, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acordao N° 1633815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso no voo. Mau tempo. Fortuito interno. Risco da atividade. Assistência material realizada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. A ocorrência de alterações climáticas caracteriza-se como fortuito interno, não excluindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor. 2. A condenação da
... dano material. 2.1. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte quando ... prestada a assistência material ... reparação por danos morais ... 4. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a ... -
Decisão Monocrática nº 50014332120178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL ARGUIDA PELA
... das questões que podem acarretar restrição de seus direitos e privação de sua autonomia. exegese do §2º do art. 753 do código de ... -
Acórdãos nº 1004305-92.2015.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... Paulista, diferenciando, dessa forma, os casos de privação dos direitos de propriedade, e tratando de forma desigual ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005310-80.2022.8.19.0500 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO LEONARDO GOMES SANTOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE...
... RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ... CONDENADO O AGRAVADO POR CRIME ... apenados que lá se encontravam cumprindo a privação de sua liberdade, ... estavam vivenciando uma situação degradante e ... -
Acordao N° 1422162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento - ato infracional equiparado a roubo - medida de semiliberdade - descumprimento reiterado - evasões constantes - ineficácia - imposição de internação. 1) o art. 43, ii, da lei 12. 594/2012 (sinase) expressamente admite a possibilidade de reavaliação da medida de semiliberdade, em casos de não adaptação do adolescente, desde que exista parecer técnico e haja prévia audiência.
... tal dispositivo que a sentença é o “parâmetro máximo de privação" de ... liberdade ou restrição de direitos”, pressupõe a vinculação \xC3" ... -
Acórdãos nº 1005708-30.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou ...
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Acórdão Nº 0000337-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ...