Privação de Direitos
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Em plena democracia
...Rio. Quando serão iniciadas as apurações de violação de direitos" humanos dos grupos terroristas e apontados os seus responsáveis? A Comiss\xC3"...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... sentido, de maneira típica, vai de par com a experiência da privação de direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da ...
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Acórdão Nº 0020206-59.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a...
...A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela ... -
Acórdão Nº 0020103-61.2017.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a...
...A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela ... -
Acórdão nº 2014/0266397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. CONTRABANDO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA UM ANO APÓS POR SER REINCIDENTE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#x
...2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...direitos... -
Acórdão nº 2015/0314333-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
...paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na . ...3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ... -
Acórdão nº 2014/0332186-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO AO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
...03. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de . ...cumprimento de medida de privação da liberdade , exceto nos casos de . ... -
Acórdão nº 2015/0196171-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
...COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...direitos" concernentes ao \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0280377-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter...
...COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele . ... -
Acórdão nº 2015/0325467-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA....
...paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na . ...3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ... -
Acórdão nº 2015/0314471-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃ
...paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na . ...5. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ... -
Acórdão nº 2015/0090627-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOLTURA DO RÉU DANIEL. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE À RÉ BRUNA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA...
...liberdade substituída por duas restritivas de direitos, momento . ...privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ... -
Decisão Monocrática nº 50498654420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... sobre a importância da intersetorialidade na promoção dos direitos do segmento juvenil;. XI - submeter a implantação do Projovem ...ção do Projovem Urbano nas unidades socioeducativas de privação de liberdade:. I - transferir os recursos aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão Nº 0021864-17.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a...
...A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela ... -
Acordao N° 1629273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Exigências do país de destino para a realização da viagem. Defeito na prestação do serviço. Ausência de demonstração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos materiais e morais. Recurso do autor...
...enseje violação a direitos da personalidade. A simples privação de bagagem, sem demonstração de. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ..., de maneira típica, vai de par com a experiência da privação de direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da capacidade ...
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Acórdão nº 2014/0197121-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PARCIALMENTE RESSARCIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABUSO DE CONFIANÇA. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔN
...direitos. ...privação da liberdade. . ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADIN. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DECONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA.IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,
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Acórdão Nº 0021735-34.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a
...A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
...PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DE BENS APREENDIDOS. ... -
Acórdão Nº 0123034-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PLENAMENTE COMPROVADO. ATIVIDADE COLABORATIVA DAS RÉS EM FACÇÃO CRIMINOSA PARA ESBULHOS POSSESSÓRIOS EM CONJUNTO HABITACIONAL. DOSIMETRIA DAS PENAS REFORMULADAS RESULTANDO EM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEROS INDÍCIOS, AINDA QUE VEEMENTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA
... DAS PENAS REFORMULADAS RESULTANDO EM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA CREDENCIADORA. RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À CREDENCIADA (VENDEDORA). CONTRATO DE ADESÃO. PRIVAÇÃO DE DIREITOS ÍNSITOS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERCEBIMENTO DO PREÇO PELA MERCADORIA EFETIVAMENTE ENVIADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No âmbito do contrato de cartão de crédito figura a credenciadora como a...
...úncia a direito essencial do aderente, assim entendido aqueles direitos que resultem da própria natureza do negócio". (Anderson Schreiber. ... -
Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... tenha cunho criminal, bastando que imponha a suspensão ou a privação de alguma função, atividade, direito ou múnus. Doutrina. 3. A ... que suspende ou priva o agente do exercício de alguns de seus direitos". 4. O artigo 359 do Código Penal é específico para os casos de desobedi\xC3"... -
O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... e a penas desumanas, cruéis ou degradantes, são importantes métodos para se considerar nas modificações pretendidas nos locais de privação de liberdade. . Palavras-chave: encarceramento; controle da execução penal; superpopulação; direitos humanos. . Abstract: . ...