Privação de Direitos
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ou ainda numa sanção ...
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Acordao N° 1754103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte diante da situação experimentada, quer no aspecto subjetivo, quer no aspecto objetivo. 2. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a caracterização do dano moral. 3. Recurso
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte diante da situação ... experimentada, quer no ... 2. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a ... -
Decisao Nº 0502160-94.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE PRECEDENTES DO STJ / STF. I. Malgrado as teses advogadas pela defesa, constatou-se à exaustão que materialidade e autoria imputadas ao apelante encontram-se, em toda a sua extensão consumativa (de roubo majorado), amplamente configuradas via fundamentos da sentença recorrida. ...
... de isenção da pena pecuniária, ou mesmo de conversão da privação da liberdade em restrição de direitos, mostra-se corretíssimo o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054847-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0000.20.054847-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... de que o Direito não é técnica neutra na teoria crítica dos direitos humanos. Neste estudo, vamos considerar a criminalidade e a ... Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro. In: ... -
Acórdão Nº 0000097-26.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PACOTE SERVIÇO COM TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADA AVENÇA OU AUTORIZAÇÃO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS....
... prejuízos morais e psicológicos, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... -
Acórdão Nº 0006892-27.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO DA AVENÇA OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO VALORES EM DOBRO. INEXISTÊ
... prejuízos morais e psicológicos, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... -
Acórdão Nº 0002604-03.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA....
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes em casos ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... -
Acórdão Nº 0000230-13.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. BANCO NÃO COMPROVA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO...
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... -
Acórdão Nº 0004688-08.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA PACTUAÇÃO
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes em casos ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... -
Acórdão Nº 0001851-02.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO. BANCO NÃO COMPROVA PACTUAÇÃO NEM AUTORIZAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... sustento e de sua família, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ... -
Acordao N° 1633815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso no voo. Mau tempo. Fortuito interno. Risco da atividade. Assistência material realizada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. A ocorrência de alterações climáticas caracteriza-se como fortuito interno, não excluindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor. 2. A condenação da
... dano material. 2.1. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte quando ... prestada a assistência material ... reparação por danos morais ... 4. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a ... -
Decisão Monocrática nº 50014332120178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL ARGUIDA PELA
... das questões que podem acarretar restrição de seus direitos e privação de sua autonomia. exegese do §2º do art. 753 do código de ... -
Acórdãos nº 1004305-92.2015.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
Apelação Cível – Ação anulatória de débito de IPVA – Sentença de improcedência – Recurso voluntário do autor – Provimento de rigor – Suscitado incidente de inconstitucionalidade do Art. 14, parágrafo 2º da Lei 13.296/98 – Lei Estadual que embora permita o reembolso proporcional do IPVA em caso de veículo roubado ou furtado, impõe a manutenção da cobrança do imposto integral nos casos de veículos...
... Paulista, diferenciando, dessa forma, os casos de privação dos direitos de propriedade, e tratando de forma desigual ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005310-80.2022.8.19.0500 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO LEONARDO GOMES SANTOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE...
... RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ... CONDENADO O AGRAVADO POR CRIME ... apenados que lá se encontravam cumprindo a privação de sua liberdade, ... estavam vivenciando uma situação degradante e ... -
Acordao N° 1422162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento - ato infracional equiparado a roubo - medida de semiliberdade - descumprimento reiterado - evasões constantes - ineficácia - imposição de internação. 1) o art. 43, ii, da lei 12. 594/2012 (sinase) expressamente admite a possibilidade de reavaliação da medida de semiliberdade, em casos de não adaptação do adolescente, desde que exista parecer técnico e haja prévia audiência.
... tal dispositivo que a sentença é o “parâmetro máximo de privação" de ... liberdade ou restrição de direitos”, pressupõe a vinculação \xC3" ... -
Acórdãos nº 1005708-30.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Fraude na alienação de veículo – Conjunto probatório que confirma a ação criminosa de terceiro - Inexistência de fato gerador a justificar a incidência tributária - Débito inexigível. De acordo com o artigo 14 da lei nº 13.296/2008, há dispensa do pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos...
... do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou ... -
Acórdão Nº 0000337-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AFASTADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. NÃO COMPROVADA PACTUAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... ízos de ordem moral e psicológica, caracterizando violação aos direitos de personalidade ... Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais em ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001464-92.2019.8.19.0065 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência para a desinstitucionalização de Marlene Conceição Araújo, para moradia com apoio, em residência inclusiva no Município de Niterói, condenando os réus a pagarem a quantia de R$ 24.240,00 a título de dano moral. Apelação do Estado
... consideração o longo período da violação de seus direitos ... fundamentais, como privação da liberdade e de ... recebimento de ... -
A Normatividade dos Princípios
... A força normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto ... apenas como baixo nível de renda e passa a ser encarada como privação de capacidades básicas. Esta perspectiva não rechaça o pensamento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102613-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. DESPACHANTE PÚBLICO. PLEITO DE APOSENTADORIA PELO RPPS, PAGAMENTO DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUMENTA QUE A RECUSA É DEVIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). APELADO COMPROVOU MAIS DE 40 ANOS
... DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO, VERBA ALIMENTAR, VIOLAÇÃO AOS ... caracterizam o dano moral, por ofensa aos direitos da personalidade ... No tocante ao quantum indenizatório, ao arbitrar o ... -
Acórdão nº 50057216020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 2. Evidenciado que a parte autora teve...
... se presta para subsistência do individuo, é evidente que a privação de sua totalidade atinge diretamente os direitos da personalidade, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0475225-75.2008.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
E M E N T A Recurso de Agravo. Execução Penal. Decisão de indeferimento da redução do tempo real de privação da liberdade, em conformidade com a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, dada a impossibilidade da SEAP em realizar o exame criminológico na forma determinada. Inconformismo do apenado. Manutenção do decisum. I. Síntese necessária. Cumprimento das medidas...
... Decisão de ... indeferimento da redução do tempo real de privação da ... liberdade, em conformidade com a Resolução da Corte ... icana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, dada ... a impossibilidade da SEAP em realizar o ... -
Decisão Monocrática N° 07156057020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por advogada particular em favor de MAURICIO DOS SANTOS CARVALHO, em face de ato coator supostamente praticado pelo d. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF nos autos da execução penal n. 0061097-77.2006.8.07.0015. Afirma a impetrante, em síntese, que o paciente está na iminência de sofrer privação de seus direitos de locomoç