privilégios fazenda pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional ... , gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo de Comissão designada, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda e das Comunicações ... § 3º O capital inicial da ECT poderá ser ... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... , com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... Art. 7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... e ao Patrimnio Indgena os privilgios da Fazenda Pblica, quanto impenhorabilidade de bens, rendas ...
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Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda Pública
Sacha Calmon: Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa compete... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante ... São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global ... gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público ou da Fazenda ... prerrogativas e privilégios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela impenhorabilidade dos bens da executada e pela execução por precatório, não obstante tratar-se de uma sociedade anônima de direito privado. Violação do art. 100 da...
... EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-55.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ...
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Acórdão nº 2002/0097333-0 de T6 - SEXTA TURMA
... à autarquia os mesmos privilégios da ... Fazenda Pública ...
- Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2" ...
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Acórdão Nº 52518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA ... FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2" ...