Privilégios sobre imóveis
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ... V - direito à informação, às pessoas ... § 4º Vetado ... § 5º A cessão de uso dos imóveis" de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ção, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou ... A. gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à ... Fica autorizada a transferência para o patrimônio da União dos imóveis que compõem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social identificados ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... ARTIGO 13 ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da floresta pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e ... § 3º A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; ... d) hipoteca sobre ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas ... § ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a Organização das ... ária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Parágrafo único. Para os fins do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3" ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de reformar o ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada ... § 4o As quotas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
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Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imóveis ... serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2" ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis, quando da transcrição das transferências dos ... Poupança e Empréstimo - POUPEx, dispondo sobre a distribuição de dividendos aos seus ... sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ... de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar ... São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ... ou serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS". ISENÇÃO DE ... EMOLUMENTOS. EXTENSÃO\xC2" ... ou serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ... São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade ... I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens ...