Privilégios sobre imóveis
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... b1.1) privilégio especial (art. 964 do CC); ... b1.2) privilégio geral (art. 965 do CC) ... b2) Créditos simples (sem privilégios ou quirografários) ... Na falência, a ordem dos créditos é a descrita no art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Direito à excussão da coisa ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ... PARA O ESTADO ... consubstanciam privilégios fiscais concedidos à CEMAR. Ausência de ... V - locação de bens moveis e imóveis ... §3° - É condição de aplicabilidade ...
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Direito Civil
... Município/Teresina-PI – 2010 – FCC) Sobre a repristinação é a regra vigente no direito ... Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em ... , da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. (1) ...
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A dinâmica da locação
... ários que envelhecem junto com seus imóveis, ou seja, deixam de investir na sua ... contrato sobre outro que celebra uma locação verbal, sem ... registradas têm os mesmos privilégios que os hospitais, repartições públicas, ...
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Da execução trabalhista
... por pertencer à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I ... ), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do processo ... tal solução equivaleria a negar os privilégios legais decorrentes de sua hipossuficiência ...
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Direito Constitucional
... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... princípio republicano, por repelir privilégios e não tolerar discriminações, levou o STF a ... e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 12. As questões sobre acquisição individual de uma nova nacionalidade ... á criação, funccionamento e privilegios dos bancos de emissão e desconto, companhias de ... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação ... § 3 o ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... a) Contratar; ... b) Adquirir bens móveis e imóveis e dêles dispor; ... c) Instaurar processos judiciais ... CAPÍTULO V ... Pessoal da União Pan-Americana ... Art. 10 Os funcionários e demais ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Recentes precedentes das cortes superiores sobre o registro e sua eficácia. 4.2. Oscilações: ... promover o crédito para aquisição de imóveis, foi promulgada a Lei 9.514 de 1997 que dispõe ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... -
Garantias e privilégios do crédito tributário
... devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca ... (c) Nas execuções comuns, os ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... não traziam qualquer previsão sobre a continuidade do negócio insolvente nem quanto ... juízo concursal em razão dos novos privilégios por ele garantidos ( Forum Shopping ) ... patrimônio e bens móveis e imóveis necessários para exercício da atividade (perfil ...
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Direito processual tributário
... se vê, não basta a simples informação sobre a infração, desacompanhada do pagamento. Pelo ... 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o ... ;III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - ...
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Acórdãos nº 2155172-08.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... pelo oficial de registro de imóveis, por se tratar de execução de ... , “com os mesmos privilégios da legislação trabalhista”, nos termos ... 14, do CPC, e, pois, com preferência sobre os créditos fiscais. A MM. Juíza de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Da organização sindical
... República - Não faz qualquer distinção sobre associados ou não associados, sendo específico ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... , com exceção do foro especial, os privilégios ...
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Decisão monocrática Nº 44397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... sobre a matéria ... Pois bem ... O termo ... Em decorrência dos privilégios processuais e, notadamente a forma de pagamento ... ; b) administração de bens imóveis, inclusive estradas, condomínios e ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
... -se as principais discussões da doutrina e da jurisprudência sobre os privilégios do Fisco no processo tributário, que podem acabar ... , a exemplo do seguro-garantia ou carta de fiança bancária, bens imóveis e outros bens e direitos sujeitos a registro público, admitindo-se o ... -
Direito Administrativo
... ípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a ... , “a”, CF), além dos seguintes privilégios: art. 12. A ECT gozará de isenção de ... patrimônio privado, deve compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ...
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Contratos em Espécie
... ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no Cartório de ... sobre a coisa que constitui o objeto do contrato ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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DECRETO Nº 3322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Acordo Internacional do Açucar, de 1992, Assinado em 30 de Dezembro de 1992, Na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
... ACORDO INTERNACIONAL SOBRE AÇÚCAR, 1992 ... CAPÍTULO I ... 1. Objetivos ... 6. Privilégios e imunidades ... CAPÍTULO IV ... Conselho ... adquirir e desfazer-se de bens móveis e imóveis e para instaurar processos jurídicos ... 3. O ...
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Decisão monocrática Nº 1369699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... pelo proprietário dos referidos imóveis, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. III ... ÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE ... ção, mas não o faz segundo os privilégios gozados pelo credor primitivo ... Nesse ...
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Acórdãos nº 1521325-03.2019.8.26.0127 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2021
... natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado ... ço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa ... à questão e dará palavra final sobre o assunto (Tema 1.122). Ocorre que ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da ... privilégios da administração pública direta, autárquica e ... de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões ... desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... é o conjunto dos bens móveis e imóveis ...