Privilégios sobre imóveis
-
Direito Civil
.... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do ..., pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ... adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, ...
-
Contratos em Espécie
... ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no Cartório de ...sobre a coisa que constitui o objeto do contrato. ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ...
-
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ...
-
Organização do estado brasileiro
...É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... prerrogativas, equivocadamente, de privilégios), com vistas à satisfação do interesse ...
-
Execução Trabalhista
...-se que, além do CPC ter extensa parte sobre execução, o parágrafo único de seu art. 771 .... Especialmente no caso de imóveis, a existência de benfeitorias deve ser alegada ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
-
Acórdão nº 72278 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1972
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRIVILEGIOS. ART. 84 DA LEI 3 807, DE A DEMANDA NÃO VERSOU SOBRE ELES. O ART. 142 DA REFERIDA LEI (TEXTO VIGENTE AO TEMPO DE NEGÓCIO DISCUTIDO) DISPÕE QUE AS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA MESMA LEI NÃO PODEM ALIENAR, CEDER, TRANSFERIR OU ONERAR BENS IMÓVEIS, SEM QUE PROVEM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E DO REGISTRO PÚBLICO RESPECTIVO. ORA,
Indexação. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRIVILEGIOS. ART 84 DA LEI 3 807, DE 1960. DIR. DO TRABALHO. ... -
Acórdão nº 72278 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1972
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRIVILEGIOS. ART. 84 DA LEI 3 807, DE A DEMANDA NÃO VERSOU SOBRE ELES. O ART. 142 DA REFERIDA LEI (TEXTO VIGENTE AO TEMPO DE NEGÓCIO DISCUTIDO) DISPÕE QUE AS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA MESMA LEI NÃO PODEM ALIENAR, CEDER, TRANSFERIR OU ONERAR BENS IMÓVEIS, SEM QUE PROVEM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E DO REGISTRO PÚBLICO RESPECTIVO. ORA,
Indexação. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRIVILEGIOS. ART 84 DA LEI 3 807, DE 1960. DIR. DO TRABALHO. ... -
Os novos direitos e garantias
... da interpretação restritiva dos privilégios e sua abrangência às concessões e licenças. ...VII.11 A globalização: sua influência sobre" o princípio da legalidade. . VII.1 A incorpora\xC3"... restringir aos vizinhos contíguos aos imóveis causadores do dano 1024 , motivo pelo qual a ...
-
DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
...ão vigente nos Estados Membros, o Instituto poderá celebrar e executar contratos, acordos ou convênios, possuir recursos financeiros, bens imóveis e semoventes; e adquirir, vender, arrendar, melhorar ou administrar qualquer bem ou propriedade?;. Considerando que, segundo o artigo 25 da ...
-
Direito Civil
..., desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora ...imóveis além daqueles . destinados à sede de sua ... credor todos os direitos, ações, privilégios" e garantias do primitivo credor em relação à d\xC3"...
-
Da contribuição sindical
...92 da Lei n. 8.112/90 e nenhuma luz lança sobre as múltiplas facetas do problema acima colocado. ..., venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais, à qual pertence a ... com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
-
Alienação em leilão judicial
...ão executiva: (i) a praça, para os bens imóveis, e (ii) o leilão, para os móveis (CPC, art. ...ônus, bem como de recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (inc. VI);. O prazo ... valor do bem sobre o crédito, nem privilégios de terceiros. Terá, assim, de depositar o ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ... que o direito de retenção, como os privilégios creditórios, não se encontra sujeito a ...
-
Da execução por quantia certa
... e despesas de forma a que nada reste sobre a dívida.”. Comentários: Antes de assinada ..., para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ...O regime de preferências e privilégios creditórios que resulte da arrematação do ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
...ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da ...ção ou da passeata, como também dos imóveis próximos ao local do evento. . Dessa forma, ...
-
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
..., com hierarquização das sociedades e estabelecimento de privilégios para certos grupos 298 . . O documento “Apontamentos para a ... forma de proteção das terras dos índios ou à titularidade dos imóveis. A generalidade da previsão desencadeou um longo debate sobre o papel de ...
-
O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... brazilian state Introdução Para o debate sobre a natureza do estado brasileiro na atualidade, é ...ário, coniventes com a criação de privilégios regulamentados a serviço do grande capital. ... providencias, tais como: destinação de imóveis da Rede Ferroviária Federal, assim como ... -
Livro II - Do processo de execução
... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
-
Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
...Ǧ laresǡ em qualquer tensãoǡ localizadas integralmente em imóveis de seus proprietáriosǡ ͵ bem como as redes de interesse exclusivo de ... ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido ...
-
Discriminação
... a influência que o contexto social produz sobre o mercado. “Além do indivíduo, grupos, ...íveis, que criam estereótipos, privilégios, microagressões e discriminação (MOREIRA, ... de serviço (como no caso do corretor de imóveis); e c) nas hipóteses em que há exclusão legal ...
-
Sistema Tributário Nacional
... os acontecimentos no mundo fático sobre os quais há interesse tributário, ou seja, é a ... título, por ato oneroso, de Bens Imóveis. f) Art. 195, § 7º, CF: Imunidade de ...@@2.7.2 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. A lei confere ao ...
-
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Ordem preferencial de penhora; 6.3 Penhora sobre bens de valor irrisório – 7. Da documentação ... proceder a averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de ... sobre os bens alienados outros privilégios...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de ... universitário, se outorguem privilégios a quem não esteja capacitado a ... proprietários ou locatários de imóveis pertencentes a brancos, utilizar os mesmos ...