Privilégios sobre imóveis
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Corrupção
... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... imóveis. Os preços de ações e bens imóveis haviam ... ós a abolição do feudalismo e dos privilégios dos barões, sua força armada teria adquirido ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , bem como para a proteção de privilégios" industriais e para opeações bancárias e credit\xC3" ... que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço ... O tipo da licitação será ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é ...
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Acórdãos nº 1589140-70.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2011 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... por isso, verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o tributo pertence à CDHU, ... -
Acórdãos nº 1541054-68.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... por isso, verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o tributo pertence à CDHU, ... -
Acórdãos nº 2205977-96.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2011 a 2014. 1) Ilegitimidade passiva - Compromisso de venda e compra do imóvel não registrado - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de...
... , no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do ... e de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13. Nada obstante mencionem os ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel pertencente, na época dos fatos ... A propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA foi transferida ao ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ...
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... a) concessão de privilégios: ... de invenção; ... de modelos industriais; e ... 4) as designações de imóveis" destinados a exploração de qualquer atividade l\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... privilégios de qualquer pessoa, inclusive a estatal, são ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ...
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Decreto nº 9.292 de 23/02/2018. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
... IV - rendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e ... V - resgate: pelo valor ... e para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... § 1º Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a contribuição de 8% (oito por cento) sobre" a diferença entre aqueles dois valores ... § 3\xC2" ... construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ... privilégios" a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobran\xC3" ...
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Acórdãos nº 2170165-22.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS PESSOAIS DE SÓCIOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NO PRAZO DE 6 MESES, DE MÁQUINAS PARA BENS IMÓVEIS DOS SÓCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AJUIZAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE 6 MESES, MAS AUSENTE PROVA DE SEU...
... , DE MÁQUINAS PARA BENS IMÓVEIS DOS SÓCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ... CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E ... -
O Crédito Tributário
... seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua ... ção da lei, incide pela alíquota de 15% sobre o valor da saída de mercadoria do ... pago com a entrega de bens móveis ou imóveis. Mas nada impede que a lei específica e de ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de ... b) impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor sem prejuízo das ...
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DECRETO Nº 2707, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, Assinado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994.
... Capítulo V: Privilégios e Imunidades ... Artigo 17 - Privilégios e ... Recordando ainda a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração ... , adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, e de instituir procedimentos legais ... 2. O ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º Servirão também ... ção de prédios no Registro de Imóveis; ... e) para a assinatura de convênios ... das emprêsas contra as decisões do INPS sobre prestações, contribuições e demais questões ...
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Acórdãos nº 2159154-30.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida relativa a contrato de locação. Decisão que determinou a penhora de bens imóveis dos fiadores. Irresignação dos executados. Descabimento. Alegação de que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial, o que impossibilita a penhora de bens dos demais executados. Coexecutados que se apresentam como...
... determinou a penhora de bens imóveis dos fiadores. Irresignação dos ... conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados. Artigo 49, ... -
Acórdãos nº 1504154-18.2017.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... -
Acórdãos nº 9000063-39.2013.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2012 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 2) Imunidade tributária - Não gozam as...
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... é 200 salários mínimos e 9% na sobre o valor da causa acima de 200 ... -
Acórdãos nº 1532255-65.2017.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2015 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... Verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o tributo pertence à CDHU, ... -
Acórdãos nº 1506121-98.2017.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... -
Acórdãos nº 1515431-65.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... Verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o tributo pertence à CDHU, ... -
Acórdãos nº 1547831-98.2017.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2016 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia
... de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor ... isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou ... Verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o tributo pertence à CDHU, ... -
Decreto nº 4.802 de 07/08/2003. PRORROGA A VIGENCIA DO ACORDO INTERNACIONAL DE MADEIRAS TROPICAIS, ASSINADO EM GENEBRA, EM 26 DE JANEIRO DE 1994, E PROMULGADO PELO DECRETO 2.707, DE 4 DE AGOSTO DE 1998.
... Privilégios e Imunidades ... Artigo 17 - ... sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração ... adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, e de instituir procedimentos legais ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... imóveis. O sistema atual é baseado na matrícula do ... álculos mate-máticos da Marinha portuguesa sobre uma possível nova rota para as índias 3 , ... da polícia, tributos, juízos, privilégios, negócios etc. (LACERDA, Manoel Linhares de ...