Privilégios sobre imóveis
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Art. 17. O patrimônio de cada operação ... § 3º Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2005.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM ... - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... da execução, porquanto manteve penhora sobre os valores pertencentes à sociedade, acarretando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-17.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM ... - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... da execução; porquanto manteve penhora sobre os valores pertencentes à sociedade, acarretando ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - aos bens reversíveis, móveis e imóveis, em especial os relacionados à infraestrutura aeroportuária, e à ... à União todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos à Infraero ou a suas subsidiárias, inclusive aqueles ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de ... b) impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor sem prejuízo das ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais ... Bens, Fundos e Ativo ... As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que ...
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Acórdão nº 2001.38.00.005401-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Septiembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A nota de crédito industrial estabelecida pelo Decreto-Lei nº 413/1969 constitui título executivo extrajudicial, substanciado na promessa de pagamento em dinheiro, fixado na garantia pessoal de quem a subscreve, possuindo, contudo,
... a subscreve, possuindo, contudo, privilégios especiais sobre os bens livres de ônus do r, os imóveis não hipotecados, os saldos remanescentes depois ... -
Acórdão nº 2001.38.00.005401-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Septiembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A nota de crédito industrial estabelecida pelo Decreto-Lei nº 413/1969 constitui título executivo extrajudicial, substanciado na promessa de pagamento em dinheiro, fixado na garantia pessoal de quem a subscreve, possuindo, contudo,
... a subscreve, possuindo, contudo, privilégios especiais sobre os bens livres de ônus do r, os imóveis não hipotecados, os saldos remanescentes depois ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... § 1º Aplicam-se aos créditos de que trata o caput os mesmos privilégios, condições e sanções, inclusive no que se refere à sua cobrança judicial, dos decorrentes de contribuições devidas ao INSS ... Art. 9º A ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... IV – rendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e ... V – resgate: pelo valor ... e para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... § 1º Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... ção para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados ... privilégios dentro das instituições, as práticas de abuso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Noviembre de 2001
PETROMISA - SUCESSÃO - PETROBRÁS - LEGITIMIDADE Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobrás é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa (Item nº 202 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Embargos da Petrobrás não conhecidos. REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no...
... que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa (Item nº 202 da ... , no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº ... preposto que desconhecia os fatos sobre os quais versam a reclamatória ... Destarte, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... § ... de acidentes do trabalho, e as calculadas sobre o valor da produção e da propriedade rural; ... , direitos e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União, nos termos do § 1º do ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , bem como para a proteção de privilégios" industriais e para opeações bancárias e credit\xC3" ... que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço ... O tipo da licitação será ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O capital inicial será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações que, pertencentes à União, estejam, na data ... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade ...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... , serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 3º O ... imóveis e de bens móveis do INPS, nos limites que vierem ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de ... 4º - as designações de imóveis destinados à exploração comercial, industrial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... ) aprovar à aquisição e alienação de imóveis; ... g) deliberar sôbre doações aos DNOCS, com ... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda, Pública, inclusive o uso ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303462-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
... , de modo a que sejam cassados privilégios" injustificáveis existentes em favor das institui\xC3" ... ício da atividade de financiamento de imóveis, acabam por impedir a aquisição de moradia, ... ários advocatícios, que arbitrou em 20% sobre a diferença do débito atual e daquele a ser ...
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Acórdão nº 2.0000.00.327320-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
... , de modo a que sejam cassados privilégios" injustificáveis existentes em favor das institui\xC3" ... ício da atividade de financiamento de imóveis, acabam por impedir a aquisição de moradia, ... e honorários advocatícios de 5% sobre o valor dado à causa", sendo que "o restante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... para financiamento de construções em imóveis fora de centros de logística, como no caso da ... refere a encargos contratuais incidentes sobre a dívida, carência ou prazo de pagamento, ... , nem se verificou a concessão de privilégios ou condições diferenciadas em relação aos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.405545-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2003
... , de modo a que sejam cassados privilégios" injustificáveis existentes em favor das institui\xC3" ... ício da atividade de financiamento de imóveis, acabam por impedir a aquisição de moradia, ... de honorários advocatícios de 20% sobre o valor a ser restituído aos autores, conforme ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso ... será constituído dos bens móveis e imóveis da União integrantes do acervo atual do ...