probidade e boa fé
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Acórdão nº 1.0407.16.005721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA - CULPA DO COMPRADOR CONFIGURADA - VOLTA AO STATUS QUO ANTE - CLÁUSULA PENAL - MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. - Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo,...
... todo o valor at ento pago ao promitente vendedor, nula de pleno direito, por ferir os mais comezinhos princpios contratuais, como o da probidade, da boa-f objetiva e o da vedao do enriquecimento ilcito, pois no se pode admitir que o comprador perca em favor do vendedor todo o valor pago at a ... -
Introdução a responsabilidade civil
... No mesmo sentido: “Por outro lado, os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e ...
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Acordao N° 1270505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Mútuo bancário (empréstimo). Descontos em conta corrente. Limitação a 30% (trinta por cento). Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Possibilidade. Spc. Registro indevido. Inscrições preexistentes. Dano moral. Não configurado. Súmula 385 do stj. 1. Apelação contra sentença que...
... princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial ... sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da ... -
Acordao N° 1297570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Seguro saúde. Recusa indevida. Alegação de não previsão no rol de procedimentos da ans. Previsão normativa da ans. Rol exemplificativo. Dano moral. Configuração. Apelo da ré desprovido e provido parcialmente o do autor. Sentença reformada em parte. 1. Nos termos da súmula 608 do stj, aplica-se o código de defesa do consumidor...
... exigindo que os contratantes se portem em verdadeira posição de mútua cooperação, com probidade, ... boa-fé, sem comportamentos desajustados e contraditórios ... 3. Após a eleição médica dos procedimentos necessários à salvaguarda de ... -
Acórdão nº 1.0313.13.017024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - FORMAÇÃO DE BANDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Conforme previsão do art. 422, Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que,...
... 422, Cdigo Civil, "os contratantes so obrigados a guardar, assim, na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f". incontroverso que os Apelados descumpriram a avena estabelecida com o Apelante, causando-lhe certos transtornos. Ressalte-se que ... -
Acórdão Nº 0809256-77.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-f (CC, art. 422) e de informao adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as caractersticas do contrato (art ...
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Acórdão Nº 0024607-51.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços bancários prestados, violação à boa-fé objetiva e dever de probidade que regem as relações contratuais. ... 7. Quanto ao valor da indenização, tenho que o quantum indenizatório fixado a título de danos ...
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Acórdão Nº 0003072-09.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ício previdenciário da parte autora ultrapassam os limites do mero aborrecimento, implicando na violação à boa-fé objetiva e dever de probidade que regem as relações contratuais, sendo devida a reparação extrapatrimonial na espécie ... 3. O valor da indenização por danos morais deve ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - ART. 373, I, DO CPC/2015. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu...
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Processo nº 0022102-64.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... não só na execução, mas também na conclusão do contrato, ... os princípios da probidade" e boa-fé. Defeito na prestação de ... serviço. Caracterizada a falha no serviço e os transtornos e ... aborrecimentos da\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0569.15.000038-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato e em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CC, art. 422).- Constitui exercício regular de direito a restriç
... Como se sabe, "os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f" (CC, art. 422). Assim, na execuo dos contratos, os contratantes devem agir com lealdade, honestidade e confiana em relao parte contrria ... -
Acórdão nº 1.0569.15.000038-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato e em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CC, art. 422).- Constitui exercício regular de direito a restriç
... Como se sabe, "os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f" (CC, art. 422). Assim, na execuo dos contratos, os contratantes devem agir com lealdade, honestidade e confiana em relao parte contrria ... -
Processo nº 0049668-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... PROBIDADE E BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO DA ... DECISÃO QUE IMPLICA NA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0349.11.002448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. NEGÓCIO DESFEITO. DECISÃO MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. A comprovação de pagamento/quitação de veículo objeto de...
... estabelecerem relaes contratuais conforme livre manifestao de vontade, observando, desde a concluso at a execuo da avena, os princpios de probidade e boa-f (arts. 421 e 422 CC/02) Por possurem natureza sinalagmtica, encerrando obrigaes mtuas, as estipulaes contratuais devero ser ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ÁGUA POTÁVEL - PUERA TÓXICA - RESIDÊNCIA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍDICA - PROVA.A parte autora que alega que a época do rompimento da barragem de Fundão residia em local atingido quanto à captação de água potável e exposição à puera tóxica, trata-se de parte ativa legítima. No entanto, para comprovar a condição...
... , contas de gua, luz, telefone fixo ou mvel, fatura de carto de crdito, correspondncia bancria, documentao amparada por presuno relativa de probidade e boa-f, e que deveria ter sido emitida entre novembro e dezembro de 2015. A prova de residncia na cidade de Barra Longa (MG) a apelante no ... -
Processo nº 0050862-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... PORQUANTO ... CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA. PARTES ... DEVEM ATUAR NO PROCESSO COM LEALDADE, ... PROBIDADE E BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão nº 1.0521.16.008316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ÁGUA POTÁVEL - PUERA TÓXICA - RESIDÊNCIA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍDICA - PROVA.A parte autora que alega que a época do rompimento da barragem de Fundão residia em local atingido quanto à captação de água potável e exposição à puera tóxica, trata-se de parte ativa legítima. No entanto, para comprovar a condição...
... , contas de gua, luz, telefone fixo ou mvel, fatura de carto de crdito, correspondncia bancria, documentao amparada por presuno relativa de probidade e boa-f, e que deveria ter sido emitida entre novembro e dezembro de 2015. A prova de residncia na cidade de Barra Longa (MG) a apelante no ... -
Acórdão nº 1.0024.14.198695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. - É dever dos contratantes agir com probidade e honestidade durante a execução do contrato, razão pela qual, viola o princípio da boa-fé objetiva o cancelamento prematuro do curso de graduação. - A extinção do curso que ainda...
... 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. Partindo desse ponto, observa-se que, a instituio de ensino no cumpriu com o seu dever de garantir a execuo do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.198695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. - É dever dos contratantes agir com probidade e honestidade durante a execução do contrato, razão pela qual, viola o princípio da boa-fé objetiva o cancelamento prematuro do curso de graduação. - A extinção do curso que ainda...
... 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. Partindo desse ponto, observa-se que, a instituio de ensino no cumpriu com o seu dever de garantir a execuo do contrato de ... -
Acórdão Nº 0308081-74.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... RÉU QUE SE MUDOU PARA LOCAL DESCONHECIDO. PARTE CONTRATANTE QUE, PELOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL), DEVE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO À CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 256, DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PRAZO NO PROJETO DE LOTEAMENTO QUE INTEGRA O CONTRATO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-
... estabelecerem relaes contratuais conforme livre manifestao de vontade, observando, desde a concluso at a execuo da avena, os princpios de probidade e boa-f (arts. 421 e 422 CC/02). Por possurem natureza sinalagmtica, encerrando obrigaes mtuas, as estipulaes contratuais devero ser ... -
Acórdão Nº 0000186-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-04-2023
... DESCABIMENTO. CONTRATO CATIVO, DE LONGA DURAÇÃO E DE TRATO SUCESSIVO. FALTA DE ... JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART.478, ...
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Acórdão nº 0018636-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... NECESSIDADE DE ... PARTICIPAÇÃO DO ESPÓLIO NO ATO DE ... LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS ... PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE ... CONTRATUAL. ACAUTELAMENTO DO DIREITO ... DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA DO SÓCIO ... EXTINTO. RETIRADAS MENSAIS ... POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - DECOTE INDEVIDO - CORREÇÃO EM SEDE DE AGRAVO - POSSIBILIDADE - Consoante § 3º do artigo 489 do Código de Processo Civil, as decisões judiciais devem ser interpretadas à partir da conjugação de todos os seus elementos, de acordo com a probidade e boa fé. É incabível o decote de parcelas em sede de cumprimento de sentença, verificando-se o erro...
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Acórdão nº 1.0000.21.045487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. - A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução...
... estabelecerem relaes contratuais conforme livre manifestao de vontade, observando, desde a concluso at a execuo da avena, os princpios de probidade e boa-f (arts. 421 e 422 CC/02) Por possurem natureza sinalagmtica, encerrando obrigaes mtuas, as estipulaes contratuais devero ser executadas ...