procedimento cautelares especificos
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes ... atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ... Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á reexaminar a necessidade das medidas cautelares" em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... \xC2" ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... ou defensor público com poderes específicos ... § 6º Na hipótese de não ser celebrado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... á sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ... , permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... ção e manutenção de programas específicos, observada a descentralização ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do ato, dando-se seguimento ao procedimento" administrativo eventualmente arquivado ... \xC2" ... sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem ... ARTIGO 62 ... Os cadastros específicos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão poderá estabelecer procedimentos específicos" para o credenciamento de IES privadas e autoriza\xC3" ... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ... Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei ... Art. 115. O Decreto-Lei no ...
- Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... dentro de limites máximos, específicos e globais, de acordo com as normas e os padrões ... de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS ... CAPÍTULO XIII ... DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES ... Art. 150. Na ação de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , inclusive, quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de ... assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do ... SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre concorrência na ... tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto no cumprimento de lei ... aplicação de medidas administrativas cautelares ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... , mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade; ... XXIII – toria - procedimento técnico-administrativo conduzido por Auditor ... cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: ... I – apreensão do produto, dos rótulos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC; ... ão, quando necessário, aos órgãos específicos singulares, ao Gabinete e às entidades ... , de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O licenciamento dos ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18415 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO ... por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR) ... 'Art ... á os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para ... nele estabelecidos e em atos específicos; ... II - produzir ou fabricar, acondicionar, ... CAPÍTULO XXI ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 118. Caberá a apreensão de bebida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-81.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para reformar a decisão seria necessário analisar novamente os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há que se falar em violação ao artigo 884 do CPC, que sequer tem...
... os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do ... no capítulo dos procedimentos cautelares específicos e se refere ao protesto e apreensão ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e ... âmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de ... judicialmente os procedimentos cautelares necessários ... Art. 80. Regularizado o ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... aos regulamentos técnicos vigentes específicos para o produto que está sendo rotulado, os ... Das Medidas Cautelares ... Art. 64. Nos casos da existência de ...
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Execução fiscal e cautelaridade
... As tutelas cautelares assim se definem em função da peculiar forma ... Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste ... 252. “Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... em apreço, enquanto última ratio das cautelares ... investigativas ... Na hipótese vertente, a ... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... específicos e concretos, o efetivo envolvimento dos ...